Prefeitura Municipal · 6 de julho de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 045
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 045
LEI COMPLEMENTAR Nº 045 DE, 03 DE JULHO DE 2020.
”Promove alterações na Lei Complementar n° 030 de 06 de novembro de 2017 que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui o PROCON Trindade, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O artigo 12 da Lei Complementar nº 030/2017, de 06 de novembro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo do parágrafo único nos seguintes termos:
“Parágrafo único – O Diretor do Departamento Jurídico é o responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa dos interesses da Autarquia em juízo e fora dele, a quem também compete representar judicial e extrajudicialmente a Autarquia em defesa de seus interesses, do seu patrimônio, além de promover, a cobrança amigável e/ou judicial de sua dívida ativa, e dirigir a Escola de Defesa do Consumidor que será parte integrante do Departamento Jurídico, a qual promoverá e efetivará a educação em direito do consumidor proporcionando a construção do conhecimento específico no tocante às relações de consumo, fundamental para as políticas públicas.”
Art. 2º - Fica alterado o art. 35, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 - O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante Decreto, o Regimento Interno do Procon Trindade, definindo a sua subdivisão administrativa, e dispondo sobre as atribuições específicas das unidades, tendo os cargos em comissão criados pela Lei Complementar nº 030/2017, como denominação, escolaridade, símbolo, atribuição, carga horária e quantitativos os definidos no ANEXO I.”
Art. 3º - Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 030/2017, de 06 de novembro de 2017, que passará a vigorar nos seguintes termos:
ANEXO I
DENOMINAÇÃO, SÍMBOLO, ATRIBUIÇÃO, CARGA HORÁRIA E QUANTITATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
SÍMB.
ATRIBUIÇÃO
CARGA HORÁRIA
QUANT.
Presidente
DAS - 3
Parágrafo único do art. 8º, art. 9º e art. 18, I.
40 (quarenta) horas semanais
01
Coordenador
DAS - 7
Exercer assessoramento e atividades no âmbito de sua área de atuação que envolva complexidade e multidisciplinaridade de tarefas e a coordenação de unidades ou atividades administrativas, dando o suporte necessário.
40 (quarenta) horas semanais
03
Secretária Executiva
DAI - 1
Exercer funções administrativas, assessorar e auxiliar as Coordenadorias abrangendo atividades de recepção e organização documental e de agenda.
40 (quarenta) horas semanais
02
Assessor Administrativo II
AA - 2
Assessorar e prestar apoio de média complexidade em suas atividades com tarefas que envolvam conhecimento dos procedimentos administrativos.
40 (quarenta) horas semanais
05
Art. 4º - Os cargos de provimento em comissão previstos no anexo I desta lei, com exceção do Presidente, exigem grau de escolaridade mínima de ensino médio completo, a ser comprovada mediante titulação.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de novembro de 2017, revogadas as disposições em contrário, ficando inalteradas todas as demais disposições da Lei Complementar nº 030/2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 03 (três) dias do mês de julho de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal