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Congresso

Prefeitura Municipal · 24 de janeiro de 2020

LEI Nº 1.955

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 1.955

LEI Nº 1.955 DE, 17 DE JANEIRO DE 2020.

“Autoriza a alteração das Leis Municipais nº 557/1991 e 1.838/2018 e dá outras providências.”

O prefeito Municipal de Trindade, no uso e gozo de suas atribuições legais, bem como disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade –GO, aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o grau de enquadramento funcional criado pela Lei Municipal nº 557/91, e alterado pela Lei Municipal nº 1.838/2018, do cargo de BIOMÉDICO do grau 22 (vinte e dois) para o grau 23 (vinte e três) e do cargo de FARMACÊUTICO do grau 22 (vinte e dois) para o grau 23 (vinte e três).

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos legais a respeito dos cargos destacados acima.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 17 (dezessete) dias do mês de janeiro de 2020.

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2026, em 24 de janeiro de 2020. Código identificador 68CEDE8C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.