Prefeitura Municipal · 22 de novembro de 2018
LEI Nº 1.846
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.846
LEI Nº 1.846 DE, 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Altera a Lei Municipal nº 1.029/2003, de 17 de junho de 2003, que desafetou áreas públicas, mudou destinação e regularizou a criação de escolas municipais, para alteração da localidade de uma delas.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprova, e EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam alterados o artigo 1º e o inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.029/2003, de 17 de junho de 2003, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizada a desafetação das áreas públicas, nos Setores Vida Nova e Residencial Garavelo I, respectivamente localizadas na Área Pública Municipal de nº 3, situada entre as Ruas Antônio Augusto de Melo, Jerônimo Alves de Oliveira e Filogomes Alves de Carvalho, no loteamento denominado Setor Vida Nova e Rua Belmiro Bento da quadra 09, do Setor Garavelo I, ambos desta cidade de Trindade/GO.”
“Art. 2º - Fica regularizada a criação das Escolas Municipais integrantes da Rede Municipal de Ensino, a seguir relacionadas, com as seguintes denominações, a saber:
“I – ESCOLA MUNICIPAL “PROFª SELMA FERREIRA DOS SANTOS”, localizada na Área Pública Municipal de nº 3, situada entre as Ruas Antônio Augusto de Melo, Jerônimo Alves de Oliveira e Filogomes Alves de Carvalho, no loteamento denominado Setor Vida Nova, com área de 4.080,51 m², registrada sob a matrícula nº 45.214, no Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO.”
Art. 2º - Esta Lei altera parcialmente a Lei Municipal 1.029/2003, permanecendo inalteradas as demais disposições, e entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 20 (vinte) dias do mês de novembro de 2018.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal