Prefeitura Municipal · 23 de dezembro de 2022
LEI Nº 2.179
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.179
LEI Nº 2.179 DE, 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas de reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde do Município de Trindade – GO para análise, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° – O Poder Executivo fica autorizado a realizar semestralmente a coleta de amostras para análise das águas dos reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde, no âmbito Municipal.
Art. 2º - A realização da análise das amostras mencionadas no art. 1º desta lei deverá ser efetuada por empresas especializadas, devidamente credenciadas pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único - As empresas credenciadas deverão comprovar condições técnicas com profissionais responsáveis para a execução do serviço citado nesta lei.
Art. 3º - O resultado da análise das amostras deverá ser publicado e tomada às providências necessárias, nos casos em que for constatado que a água não obedece ao padrão de potabilidade, e que oferece risco à saúde.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-