Secretaria Municipal de Saúde · 29 de outubro de 2026
PORTARIA Nº. 070/2026 – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº. 070/2026 – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
“DECLARA INEXIGÍVEL LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA SANTO AFONSO N° 461, QUADRA 016, LOTE 02, VILA JARDIM NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, TRINDADE – GO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TERAPIA E FISIOTERAPIA (CENTRO DE REABILITAÇÃO MUNICIPAL) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM RAZÃO DA REFORMA NA INSTALAÇÕES DA UNIDADE DE SAÚDE DR. SIZENANDO”.
O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do artigo 74, inciso V da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores,
CONSIDERANDO a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, para locação do imóvel de propriedade do Sr. LÁZARO MENDES DOS SANTOS inscrito no CPF/MF sob o n° ***.***.***-**, que será destinado para funcionamento dos serviços de terapia e fisioterapia - DR. SIZENANDO;
CONSIDERANDO o Art.74, inciso V da Lei n° 14.133/2021 que dispõe o seguinte:
“Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de;
(...)
V- aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha”.
CONSIDERANDO que o Sr. LÁZARO MENDES DOS SANTOS inscrito no CPF/MF sob o n° ***.***.***-**, apresentou a proposta compatível com referida locação;
CONSIDERANDO que o preço é compatível com os valores de mercado, conforme documentos anexos ao processo;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica declarada a inexigibilidade de licitação para locação do imóvel de propriedade da Sr LÁZARO MENDES DOS SANTOS inscrito no CPF/MF sob o n° ***.***.***-**, destinado ao funcionamento de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação;
Art. 2º - Fica autorizada à locação do imóvel descrito, pelo valor mensal de R$5.673,50 (cinco mil seiscentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), pelo periodo de 12 (doze) meses, perfazendo o valor total de R$68.082,00 (sessenta e oito mil e oitenta e dois reais) podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente, localizado na RUA SANTO AFONSO N° 461, QUADRA 016, LOTE 02, VILA JARDIM NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, TRINDADE – GO, em conformidade com a Lei n° 14.133/2021;
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Trindade 28 de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
SANDRA ROSA DE SOUZA CAETANO
Gestora do Fundo Muncipal de Saúde