PROCON - Trindade · 28 de outubro de 2026
ATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DO CONSELHO RECURSAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – ÓRGÃO COLEGIADO
PROCON - TRINDADE
ATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DO CONSELHO RECURSAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – ÓRGÃO COLEGIADO
ATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DO CONSELHO RECURSAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – ÓRGÃO COLEGIADO
Sessão nº 18/2026
Processo nº 24.08.0219.001.00002-3
Assunto: Recurso
Recorrentes: União Seguradora S.A. – Vida e Previdência, CNPJ nº 95.611.141/0001-57 e Banco Bradesco S.A, CNPJ nº 60.746.948/1885-96
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 2026, às 09h30, na sala de audiência do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Trindade, situada na Avenida Manoel Monteiro, nº 1.598, Vila Pai Eterno em Trindade/GO, reuniram-se os integrantes do Conselho Recursal De Proteção e Defesa Do Consumidor – Órgão Colegiado, designados por meio do Decreto Municipal nº 2.386/2026.
Estiveram presentes a Presidente Ana Lúcia dos Santos Alves, a Secretária Executiva, Pollyana de Souza Campos, os membros Bysmark Avelino dos Santos Silva e Rosana Flávia Fortuna e a Procuradora Jurídica, Drª Pollyanna Rego Borges Mendes.
A presente sessão foi convocada pela Presidente para julgamento dos recursos administrativos interpostos pela União Seguradora S.A. – Vida e Previdência e pelo Banco Bradesco S.A., em face da Decisão Administrativa de primeira instância, proferida em 15 de dezembro de 2025, nos autos do Processo Administrativo nº 24.08.0219.001.00002-3, que aplicou multa no valor de R$ 6.101,19 (seis mil, cento e um reais e dezenove centavos) a cada uma das reclamadas, em razão de infração à legislação consumerista.
Regularmente notificada acerca da data, horário e local da sessão de julgamento, por meio do sistema PROCONSUMIDOR, de correspondência com Aviso de Recebimento (A.R.) e e-mail, conforme fls. 146/148, tendo o A.R. sido recebido em 06/10/2026 (fl. 150), a Recorrente União Seguradora não compareceu à sessão.
A Recorrente Banco Bradesco foi notificada via notificador (fl.149) em 24/09/2026, não compareceu à sessão.
Após a abertura da sessão, a Presidente concedeu a palavra à Procuradora Jurídica Drª Pollyanna Rêgo Borges Mendes, que manifestou nos seguintes termos:
“Após análise dos autos, manifesto-me pelo conhecimento do recurso interposto pela União Seguradora S.A. – Vida e Previdência e, no mérito, pelo seu não provimento, tendo em vista que, embora a recorrente tenha apresentado certificado de seguro e realizado a restituição dos valores descontados, não comprovou a manifestação de vontade da consumidora quanto à contratação questionada.
Ressalto, ainda, que a restituição dos valores já foi considerada como circunstância atenuante na dosimetria da penalidade aplicada em primeira instância, não sendo cabível nova redução da multa com fundamento na mesma circunstância.
Quanto ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S.A., manifesto-me pelo seu não conhecimento, em razão da intempestividade, uma vez que foi apresentado fora do prazo legal.
Dessa forma, manifesto-me pela manutenção integral da decisão administrativa de primeira instância, inclusive quanto às multas aplicadas a ambas as recorrentes.”
Na Sequência, a Presidente passou a palavra ao Relator Bysmark Avelino dos Santos Silva, que apresentou seu voto, nos seguintes termos:
“Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso apresentado pela UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA e, no mérito, pelo seu NÃO PROVIMENTO, mantendo-se a decisão administrativa e a multa aplicada no valor de R$ 6.101,19 (seis mil, cento e um reais e dezenove centavos).
Quanto ao BANCO BRADESCO S.A., voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, em razão de sua intempestividade, mantendo-se a decisão administrativa e a multa aplicada no valor de R$ 6.101,19 (seis mil, cento e um reais e dezenove centavos).
Ato contínuo, a Presidente pediu que os demais Membros se manifestassem sobre o caso.
Submetido o voto à apreciação dos demais membros, a Conselheira Rosana Flávia Fortuna acompanhou integralmente o Relator.
Assim, por unanimidade, o Conselho Recursal de Proteção e Defesa do Consumidor decidiu CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União Seguradora S.A. – Vida e Previdência, bem como NÃO CONHECER o recurso do Banco Bradesco S.A., em razão de sua intempestividade, mantendo-se integralmente a Decisão Administrativa de primeira instância e as multas aplicadas no valor de R$ 6.101,19 (seis mil, cento e um reais e dezenove centavos) para cada Fornecedora, nos termos do voto do Relator.
Por fim, a Presidente declarou encerrada a sessão.
Trindade-GO, 26 de outubro de 2026.
ANA LÚCIA DOS SANTOS ALVES
Presidente
BYSMARK AVELINO DOS SANTOS SILVA
Membro
ROSANA FLÁVIA FORTUNA
Membro
POLLYANNA REGO BORGES MENDES
Procuradora Jurídica
POLLYANA DE SOUZA CAMPOS
Secretária Executiva