Prefeitura Municipal · 24 de fevereiro de 2023
LEI Nº 2.191
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.191
LEI Nº 2.191 DE, 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.137 de 21 de junho de 2022 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 1º da Lei nº 2.137, de 21 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1° - O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, conforme § 9º do art. 198 da CF/88, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.”
Art. 2° - Os demais artigos da Lei nº 2.137, de 21 de junho de 2022, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do mês de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-