Prefeitura Municipal · 27 de setembro de 2023
LEI N° 2.276
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.276
LEI N° 2.276 DE, 19 DE SETEMBRO DE 2023.
“Reconhece o paciente renal crônico como pessoa com deficiência e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Para fins desta Lei considera-se doença renal crônica, as alterações heterogêneas que afetam tanto a estrutura quanto a função renal, com múltiplas causas e múltiplos fatores de risco, com lesão progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, chamada de fase terminal ou de insuficiência renal crônica, na qual os rins não conseguem mais manter a normalidade do meio no paciente com identificação no Código internacional de Doenças – CID pelos números CID N18, N 18.0, N 18.8, N 18.9, e N 19.
Parágrafo único – Ficam reconhecidas para todos os fins de direitos, as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência no âmbito municipal.
Art. 2º - O portador de Doenças Renais no Município de Trindade, terá assegurado o mesmo tratamento e os mesmos direitos garantidos as pessoas com deficiência, em especial nas áreas da saúde, à habilitação e reabilitação, à educação, à alimentação, à habitação, ao transporte, mercado de trabalho e assistência social, à convivência familiar e comunitária, visando a sua inclusão social e sua cidadania plena e efetiva, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º - O portador de Doenças Renais terá direito de preferência no pronto atendimento nos serviços públicos, de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, priorização nas vagas nas instituições de longa permanência (ILPI), exceto nas que não possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
Art. 4º - As pessoas com doença renal crônica ficam equiparadas às pessoas com deficiências para fins de direito e de preenchimento do percentual legal de vagas destinadas às pessoas com deficiências no âmbito da Administração Direta e Indireta no Município de Trindade.
Art. 5º - Nenhuma pessoa portadora de doenças renais será objeto de negligência ou discriminação, tratamento desumano ou degradante, punida na forma da lei qualquer ação ou omissão aos seus direitos.
Art. 6º - É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou violação dos direitos da pessoa com doenças renais.
Art. 7º - Caberá ao Poder Público, promover ações e campanhas preventivas da doença, bem como fomentar a realização de estudos epidemiológicos e clínicos de modo a produzir informações sobre a ocorrência da doença.
Art. 8º - Promover capacitação contínua dos profissionais que atuam no sistema público de saúde, em todas as áreas para o atendimento da pessoa com doenças renais, bem como capacitação e orientação de cuidadores familiares e grupos de ajuda de pessoas com doenças renais.
Art. 9º - Todos estes direitos ao portador de doenças renais serão assegurados mediante efetivação de políticas públicas, de modo a construir o seu bem-estar físico, psíquico, emocional e social no sentido da construção, preservação, ou recuperação da sua saúde.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - GO, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-