Prefeitura Municipal · 26 de janeiro de 2023
LEI Nº 2.187
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.187
LEI Nº 2.187 DE, 25 DE JANEIRO DE 2023.
“Cria no âmbito da administração municipal, sistema de execução de requerimento aprovados pela Câmara Municipal, com procedimento de retorno explicativo e satisfatório e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Trindade, o Programa Municipal de Execução dos Requerimentos aprovados pela Câmara Municipal de Trindade, sob a gestão da Secretaria Municipal de Governo com apoio de todas as demais secretarias da administração.
Art. 2º - São objetivos do Programa Municipal de Execução dos Requerimentos aprovados pela Câmara Municipal, promover e consolidar o atendimento satisfatório democratizando e valorizando as demandas levantadas e aprovadas pela casa legislativa, descentralizando, tornando mais participativa e funcional a gestão executiva da Prefeitura.
Art. 3º - A promoção e o incentivo a execução das demandas básicas levantadas pelos vereadores e aprovadas em plenário se darão por meio de:
I – Levantamentos referentes aos requerimentos feitos pela população individual e ou coletivo aprovados em plenários pelos vereadores, voltados ao bem estar social em saúde, segurança, educação, emprego e renda, turismo, habitação, esporte e lazer e de obrigação do poder público municipal.
II – Fica estabelecido que os requerimentos ao chegar às devidas secretarias, deverão ser iniciados um procedimento de acompanhamento e resolução com código de rastreamento do andamento dos mesmo em situação de status atual.
Parágrafo único - Aplica-se aos requerimentos atenção primordial para execução e ou retorno positivo com dados e informações satisfatórios dos mesmos a Câmara Municipal.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada no que couber por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de janeiro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-