Prefeitura Municipal · 2 de dezembro de 2022
LEI Nº 2.171
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.171
LEI Nº 2.171 DE, 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.800, de 22 de dezembro de 2017 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprova e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O caput do artigo 1º, o caput do artigo 4º, o parágrafo único do artigo 8º e artigo 16 da Lei nº 1.800, de 22 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Trindade, para a industrialização, o beneficiamento e a manipulação de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dá outras providências.
(...)
Art. 4º - O Município de Trindade, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com Estado de Goiás e a União, bem como poderá participar de Consórcio Público Intermunicipal para viabilizar a operacionalização do SIM, como também, a adesão aos sistemas de equivalência com os demais serviços oficiais.
(...)
Art. 8º - (...)
Parágrafo único – Será de responsabilidade da Superintendência Municipal de Agricultura e Abastecimento a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização do respectivo município.
(...)
Art. 16 – Os casos omissos e necessários à interpretação desta Lei, serão regulamentados por Decreto do Executivo.”
Art. 2° - Fica alterado o caput do artigo 7º e acrescido dos §1º e §2º, da Lei nº 1.800, de 22 de dezembro de 2017:
“Art. 7º - Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e da Secretaria Municipal de Saúde, dos agricultores e dos consumidores, para aconselhar, sugerir, debater assuntos ligados a execução do SIM e caso necessário, a sugestão de criação de regulamentos, normas, portaria e outros.
§1º - O Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal deverá ser, preferencialmente, servidor ocupante de cargo efetivo, na função de ciência agrária e/ou saúde.
§2º - É obrigatório a presença de pelo menos 1 (um) ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Inspeção Sanitária, que exercerá a função de autoridade sanitária do SIM.”
Art. 3º - Os demais artigos da Lei nº 1.800, de 22 de dezembro de 2017, permanecem inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-