Prefeitura Municipal · 2 de junho de 2023
LEI Nº 2.230
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.230
LEI Nº 2.230 DE, 29 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a criar o dossiê das mulheres no ambito municipal de Trindade – GO, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a criação do Dossiê das Mulheres no âmbito do Município de Trindade – GO.
Art. 2º - O Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas sob responsabilidade do Município de Trindade – GO.
§ 1º - Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que se identifique violência contra a mulher, tanto no âmbito público como no privado, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Município.
§ 2º - Para finalidade deste artigo compreende-se como violência contra mulher qualquer dano físico, psicológico, sexual, patrimonial ou moral, nos termos do art. 7º da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, bem como nos termos da Lei Federal n° 13.104, 09 de março de 2015 e Lei Federal n° 13.718 de 24 de setembro de 2018.
§ 3º - Os dados analisados serão extraídos das políticas de atendimento às mulheres nas áreas da Saúde, Assistência Social, Segurança Pública, Educação, Transporte e Direitos Humanos.
§ 4º - A periodicidade de atualização do dossiê mencionado no caput não poderá ser superior a doze meses.
§ 5º - Para elaboração do dossiê previsto no caput deste artigo, a Prefeitura de Trindade – GO poderá firmar parcerias com universidades e/ou órgãos oficiais de pesquisa em políticas públicas e estatística.
Art. 3° - A metodologia utilizada para preparação do dossiê deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados, devendo ser também implementado mecanismo de escuta das mulheres para a elaboração da apresentação dos resultados coletados.
Parágrafo único - Para apresentação dos resultados os dados deverão ser disponibilizados de maneira a permitirem a categorização por critérios socioeconômicos, auto declaração de raça/etnia, gênero, sexualidade e faixa etária.
Art. 4° - O dossiê (dados estatísticos) deverá estar disponível para acesso à população, em geral, através do site no Portal da Prefeitura de Trindade – GO.
Art. 5º - Como desdobramentos do Dossiê das Mulheres de Trindade – GO o Poder Executivo, mediante os dados coletados, poderá criar e promover, políticas de enfrentamento da violência contra a mulher.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE - GO, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
- Prefeito Municipal-