Prefeitura Municipal · 28 de agosto de 2020
LEI N° 2.009
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.009
LEI N° 2.009 DE, 27 DE AGOSTO DE 2020.
“Autoriza a realização de despesas de investimento na obra de reforma e adequação do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município de Trindade e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Trindade realizará despesas com a obra de reforma e adequação do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município de Trindade, situado na Rua 11, Vila Pai Eterno, Trindade – Goiás, no valor estimado de R$ 1.220.717,26 (um milhão duzentos e vinte mil setecentos e dezessete reais e vinte e seis centavos).
Parágrafo único: As obras de reforma e de adequação do terminal serão executadas em conformidade com os projetos aprovados pelos setores competentes da Administração Pública Municipal.
Art. 2º - Os autorizatários de uso das unidades autônomas do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município de Trindade terão seus cadastros atualizados perante o Município de Trindade e seus títulos expedidos por 5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, mediante ato do Chefe do Executivo.
Art. 3º - Fica o Município de Trindade autorizado a indenizar, individualmente, os autorizatários cadastrados, pessoas físicas, adimplentes perante a Fazenda Pública Municipal e em exercício regular das atividades, durante o prazo necessário para execução das obras de reforma e adequação do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município de Trindade.
§ 1º - A indenização aos autorizatários descritos nesta lei, será concedida pelo prazo de execução da obra de reforma e adequação do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município de Trindade, estimado em 90 (noventa) dias, passível de prorrogação.
§ 2º - O valor mensal da indenização para cada autorizatário, desde que atenda os requisitos do caput deste artigo, cujo empreendimento seja explorado de forma exclusiva de renda e destinada ao sustento familiar, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária: 03 0331 15 451 1537 1013 – 4.4.90.51 e 4.4.90.93.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal