Prefeitura Municipal · 14 de maio de 2024
LEI 2.331
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 2.331
LEI 2.331 DE, 09 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre a Criação Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Trindade –GO, aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Trindade, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável –CMDRS – de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e de funcionamento permanente.
§1º - A denominação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e a sigla CMDRS.
§2º – Fica assegurada a participação efetiva dos segmentos representativos da Agricultura Familiar, da agricultura empresarial, bem como dos segmentos promotores e beneficiários das atividades rurais desenvolvidas no município.
Art. 2º - Ao CMDRS compete:
I - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes Executivo, Legislativo e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e a promoção da cidadania no meio rural do município;
II – Elaborar e apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS – e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos (as) agricultores (as) e recomendando a sua execução;
III - Exercer Vigilância sobre a execução das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- PMDRS, Plano Plurianual - PPA, lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO e lei de Orçamento Anual - LOA.
IV - Sugerir ao Executivo e ao Legislativo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;
V - Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo e Legislativo Municipal no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e à organização dos agricultores, à regularidade do abastecimento alimentar do município e a promoção da cidadania no meio rural;
VI - Promover a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município.
VII - Promover a articulação e a compatibilização entre as políticas municipais, regionais, estaduais e federais voltadas para a agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável;
VIII – Elaborar, acompanhar e avaliar a execução do PMDRS;
IX - Estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento rural sustentável, norteando ações, canalizando recursos e orientando a atuação de entidades públicas e privadas que existem no município;
X - Definir as linhas básicas de ação dos PMDRS;
XI - Definir o papel dos diferentes atores na execução dos PMDRS;
XII - articular-se com as unidades administrativas dos Agentes Financeiros com vistas a solucionar dificuldades encontradas em nível municipal para concessão de financiamentos de empreendimentos rurais da Agricultura Familiar relatando ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS;
XIII - Participar ativamente da elaboração do Plano Plurianual (PPA), lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) e da lei Orçamentaria Anual (LOA), apresentando proposta visando o desenvolvimento rural sustentável;
XIV - compatibilizar as propostas dos agricultores familiares com as demais prioridades do Município;
XV - Negociar as contrapartidas dos agricultores familiares, das prefeituras, do Estado e dos demais parceiros envolvidos na execução dos PMDRS;
XVI – propor programas, projetos e ações visando a defesa e a promoção da agricultura familiar e da qualidade de vida dos trabalhadores rurais do município;
XVII – propor a celebração de convênios, contratos ou parcerias com entidades públicas, privadas e organizações não – governamentais de assessoria, extensão, pesquisa e de atividades voltadas ao desenvolvimento rural sustentado;
XVIII – opinar sobre a distribuição de recursos de qualquer origem destinados ao atendimento do meio rural;
XIX - articular e orientar ações relativas ao Plano Estadual de Qualificação Profissional ou outras iniciativas de requalificação profissional no que concerne ao território municipal.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor (a) familiar e empreendedor (a) familiar rural aquele (a) que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I – não detenha a qualquer título área maior do que 04 (quatro) módulos fiscais;
II – utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III – tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômica vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV – dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V – resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Parágrafo único – São também beneficiários desta Lei:
a) silvicultores (as) que atendem simultaneamente a todos estes requisitos, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes;
b) aquicultores (as) que atendam simultaneamente a todos esses requisitos e não explorem aquífero com lâmina d’água maior do que 2 (dois) hectares;
c) extrativistas que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos II, III, IV e V acima citados e exerçam artesanalmente no meio rural, excluídos garimpeiros e faiscadores;
d) pescadores (as) que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV acima citados e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente.
Art. 4º - O mandato dos membros do CMDRS será de dois (02) anos, podendo haver recondução por mais um mandato de igual período, e seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município serviço e não remunerado.
Art. 5º - O CMDRS deverá ser paritário entre o Poder Público (Federal, Estadual e Municipal) e a Sociedade civil e ser composto na forma seguinte:
I – três (03) representantes do Poder Executivo Municipal representado pelas Secretarias de Agricultura e Meio Ambiente, Educação e Obras
II – um (01) representante do Poder Legislativo Municipal;
III – um (01) representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER – GO;
IV – um (01) representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás
V – um (01) representante da Universidade Federal de Goiás – UFG, ligado à área de extensão rural;
VI - um (01) representante de Organizações Não – Governamentais (ONG’s) dedicadas ao desenvolvimento rural, com sede no município;
VIII – dois (02) representantes das entidades de classe ou patronais dedicadas ao desenvolvimento rural, com sede no município;
IX – um (01) representante das escolas rurais do município, escolhidos dentre os membros do colegiado;
X – um (01) representantes de Associações de Moradores de comunidades rurais ou agrovilas;
XI – um (01) representantes de Associações de Pequenos Produtores, Agricultores Familiares e Feirantes;
XII – um (01) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
§ 1° - A representação de que trata deste artigo ocorrerá de forma intercalada, no mesmo mandato, cabendo às entidades a definição pelo revezamento na intercalação da representação.
§ 2º - Os membros do CMDRS e seus respectivos suplentes serão formalmente indicados pelas entidades e órgãos nele representados e designados por ato do Prefeito Municipal.
§ 3º - Caberá à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente convocar as entidades para a composição do CMDRS e, nos casos pertinentes, organizar as reuniões para a escolha dos representantes de grupos e entidades.
Art. 6º – A estrutura organizacional do CMDRS será definida em seu regimento interno, observado o disposto nos parágrafos deste artigo:
§ 1º - A diretoria do CMDRS será composta de:
I – Presidente;
II – Vice – Presidente;
III – Secretário Executivo.
§ 2º - O CMDRS será presidido por um de seus membros, eleito na primeira reunião ordinária do mandato do órgão, por maioria dos votos, para um período de dois (02) anos, permitida a recondução por mais um mandato de igual período.
Art. 7º - No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o CMDRS elaborará o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 8º – As reuniões do CMDRS serão públicas e os seus atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 9º - Caberá ao poder executivo a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, que tem por objetivo a captação, o repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento rural sustentável do município, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal 942/2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2024.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
-Prefeito Municipal-