Prefeitura Municipal · 19 de maio de 2023
LEI Nº 2.218
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.218
LEI Nº 2.218 DE, 17 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprovou, e EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O objetivo da presente lei é a promoção da construção de moradias destinadas à população do município, com renda de 0 a 3 salários mínimos, conforme critérios do Programa Habitacional de Interesse Social.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a DOAR às pessoas selecionadas todos os lotes oriundos do remanejamento da APM’s 06 e 07 (Quadra 6A, lotes 1 ao 50 e Quadra 7A, Lotes 1 ao 50.), inscritas nas matrículas nº 84.859 e 84.860, localizada na Rua JF-19, JF-20, JF-21 e JF 22, avenida Julieta Alves Freire, Loteamento Residencial Juarez Freire.
Parágrafo único – Parcelamento da APM’s 06 e 07 (Quadra 6A, Lotes 1 ao 50 e Quadra 7A lotes 1 ao 50), por ser destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
Art. 3º - As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1º o desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios:
a) Ter seu domicílio no município de Trindade há, no mínimo, 03 (três) anos;
b) Possuir renda familiar de 0 a 3 salários mínimos;
c) Não ser proprietário, assim como seu cônjuge, de imóvel residencial em qualquer parte do País;
d) Não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do País;
Parágrafo único – Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários que trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos aptos superar a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as famílias com menor renda “per capta” e com menor renda bruta familiar, nesta ordem.
Art. 4º - Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais.
Art. 5º - Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos seguintes tributos e taxas:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção (carência)
III - TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao termino do empreendimento residencial.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE-GO, aos 17 (dezessete) dias do mês de maio de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-