Prefeitura Municipal · 22 de novembro de 2018
LEI Nº 1.850
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.850
LEI Nº 1.850 DE, 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Institui o protesto de créditos inscritos em dívida ativa, inscrição nos bancos de dados de proteção ao crédito e autoriza parcelamento e pagamento com desconto dos valores das penas de multa aplicadas pelo Procon Trindade, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei institui o protesto de créditos inscritos em dívida ativa, inscrição junto aos bancos de dados de proteção ao crédito, autoriza parcelamento e pagamento com desconto dos valores das penas de multa aplicadas pelo Procon Trindade, decorrente de infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor, no âmbito do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Trindade.
CAPÍTULO II
PROTESTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E INSCRIÇÃO JUNTO AOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Art. 2º - Fica o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Trindade, autorizado proceder à inscrição junto aos bancos de dados de proteção ao crédito dos débitos oriundos da aplicação de pena de multa, decorrente de infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor, depois de inscritos na Dívida Ativa, bem como o envio a protesto.
CAPÍTULO III
PARCELAMENTO E DESCONTO
Art. 3º - Fica autorizado o parcelamento junto ao Procon Trindade, destinado a promover a quitação dos créditos decorrentes de débitos em razão da aplicação de multa por infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, protestados ou não e com exigibilidade suspensa ou não, mediante assinatura de termo de compromisso, desde que o débito não tenha sido objeto de outro parcelamento.
Parágrafo único - O parcelamento poderá ser concedido em até 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), conforme o disposto a seguir:
I – a partir do primeiro dia útil após o vencimento até a data do efetivo pagamento, incidirão sobre o débito objeto do parcelamento juros e multas, com atualização monetária, de acordo com a legislação vigente;
II – o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de emissão do DUAM – Documento Único de Arrecadação Municipal.
Art. 4º - Será concedido o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor da multa, caso o pagamento integral seja efetuado no prazo recursal previsto no art. 46, §2º, do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Parágrafo único - O desconto previsto neste artigo não será concedido aos créditos das multas aplicadas no valor mínimo previsto no parágrafo único, do art. 57 da Lei Federal nº 8.078/1990.
Art. 5º - O cancelamento do parcelamento dar-se-á de forma automática quando ocorrer inadimplência de qualquer uma das parcelas, consecutivas ou não, situação que caracterizará o descumprimento do termo de compromisso do parcelamento e perderá, a partir do cancelamento, o direito aos benefícios autorizados nesta lei.
§1º - Se denunciado o parcelamento, o pagamento já efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito não tributário de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o seu valor original.
§2º - O saldo devedor ainda não inscrito objeto do parcelamento, recomposto nos termos do caput deste artigo, será inscrito em Dívida Ativa e providenciada a propositura da Execução Fiscal e demais procedimentos legais.
Art. 6º - O parcelamento e a concessão do benefício previsto no art. 4º, dar-se-á por meio de requerimento formal, do qual o devedor reconhece e confessa o crédito – terá efeito de confissão de dívida, reconhecendo a certeza e liquidez do crédito, que será dirigido ao Procon Trindade e assinado o respectivo Termo de Confissão de Dívida pelo devedor ou seu representante legalmente constituído.
Parágrafo único - O pedido de parcelamento deve ser acompanhado com cópia de documento de identificação do devedor e, no caso deste estar representado por procurador, do respectivo instrumento de procuração, com poderes especiais para transigir, e cópia dos documentos de identificação deste, podendo ainda ser exigidos outros documentos considerados necessários, caso não constem nos autos.
Art. 7º - Exceto a parcela da entrada, que deverá ser paga em até 10 (dez) dias, as demais terão valores iguais e vencimentos mensais e sucessivos.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Considera-se formalizada a adesão aos benefícios previstos nesta Lei com o pagamento do DUAM – Documento Único de Arrecadação Municipal à vista, ou da primeira parcela, mediante assinatura do Termo de Parcelamento.
Parágrafo único - A adesão aos benefícios previstos nesta Lei implicará confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e ainda a toda e qualquer ação judicial que envolva o crédito objeto do parcelamento e/ou pagamento, incluindo os Embargos à Execução, e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam, e desistência referente aos já interpostos.
Art. 9º - Além de outras medidas administrativas para a cobrança do crédito admitidas em Lei, aplica-se à dívida ativa do Procon Trindade o que dispõe a Lei Federal n. 6.830, de 22 de setembro de 1980 e suas modificações posteriores.
Art. 10 - Aplica-se ao crédito não-tributário – créditos decorrentes de débitos em razão da aplicação de multa por infração à legislação de proteção e defesa do consumidor – do Procon Trindade, subsidiariamente o Código Tributário do Município de Trindade-GO e legislação municipal correlata.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 20 (vinte) dias do mês de novembro de 2018.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal