Prefeitura Municipal · 30 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 046
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 046
LEI COMPLEMENTAR Nº 046 DE, 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Altera o § 2º, do art. 70, da Lei Complementar nº. 004/2007, de 01 de outubro de 2007 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 2º, do artigo 70, da Lei Complementar nº. 004/2007, de 01 de outubro de 2007 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 70 (...)
§ 2º A contribuição previdenciária, de responsabilidade do ente, será de 14,00% (alíquota do custo normal) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, incluída nesse percentual de 2% para as despesas administrativas, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, das folhas de benefícios dos aposentados e pensionistas, conforme definida na reavaliação atuarial de 2020.
I - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente do valor do Aporte do Custo Adicional Mensal dos Juros - Patronal, conforme tabela abaixo discriminada o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, para o período de 2020 a 2054.
Ano
% Custo Normal Total com 2% T.A.
% Patronal do Custo Normal com 2% T.A.
% Servidor do Custo Normal
Aporte do Custo Adicional Mensal dos Juros - Patronal
Taxa de Adm já acrescida na parte do Ente
2020
28,00%
14,00%
14,00%
126.698,45
2,00%
2021
28,00%
14,00%
14,00%
126.698,45
2,00%
2022
28,00%
14,00%
14,00%
1.920.160,34
2,00%
2023
28,00%
14,00%
14,00%
1.948.191,85
2,00%
2024
28,00%
14,00%
14,00%
1.974.637,77
2,00%
2025
28,00%
14,00%
14,00%
1.999.281,75
2,00%
2026
28,00%
14,00%
14,00%
2.021.890,03
2,00%
2027
28,00%
14,00%
14,00%
2.042.210,24
2,00%
2028
28,00%
14,00%
14,00%
2.059.970,15
2,00%
2029
28,00%
14,00%
14,00%
2.074.876,25
2,00%
2030
28,00%
14,00%
14,00%
2.086.612,38
2,00%
2031
28,00%
14,00%
14,00%
2.094.838,11
2,00%
2032
28,00%
14,00%
14,00%
2.099.187,16
2,00%
2033
28,00%
14,00%
14,00%
2.099.265,63
2,00%
2034
28,00%
14,00%
14,00%
2.094.650,16
2,00%
2035
28,00%
14,00%
14,00%
2.084.885,93
2,00%
2036
28,00%
14,00%
14,00%
2.069.484,61
2,00%
2037
28,00%
14,00%
14,00%
2.047.922,07
2,00%
2038
28,00%
14,00%
14,00%
2.019.636,07
2,00%
2039
28,00%
14,00%
14,00%
1.984.023,70
2,00%
2040
28,00%
14,00%
14,00%
1.940.438,72
2,00%
2041
28,00%
14,00%
14,00%
1.888.188,71
2,00%
2042
28,00%
14,00%
14,00%
1.826.532,02
2,00%
2043
28,00%
14,00%
14,00%
1.754.674,59
2,00%
2044
28,00%
14,00%
14,00%
1.671.766,54
2,00%
2045
28,00%
14,00%
14,00%
1.576.898,48
2,00%
2046
28,00%
14,00%
14,00%
1.469.097,73
2,00%
2047
28,00%
14,00%
14,00%
1.347.324,16
2,00%
2048
28,00%
14,00%
14,00%
1.210.465,87
2,00%
2049
28,00%
14,00%
14,00%
1.057.334,57
2,00%
2050
28,00%
14,00%
14,00%
886.660,66
2,00%
2051
28,00%
14,00%
14,00%
697.088,02
2,00%
2052
28,00%
14,00%
14,00%
487.168,47
2,00%
2053
28,00%
14,00%
14,00%
255.355,89
2,00%
2054
28,00%
14,00%
14,00%
0,00
2,00%
II – A alíquota total de contribuição previdenciária é 28,00%, incluído a taxa de administração 2%, sendo 14,00% a parte total do Ente, que será acrescido mensalmente do valor do Aporte do Custo Adicional Mensal dos Juros - Patronal de R$ 126.698,45 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) e a parte total contributiva do Servidor ativo, aposentados e pensionistas será de 14,00%, que serão revistas de acordo com as reavaliações atuariais anuais.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro do ano de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal