Prefeitura Municipal · 16 de março de 2023
LEI Nº 2.198
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.198
LEI Nº 2.198 DE, 15 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza a criação de uma central de empregos para pessoas com deficiência a ser instalado na Secretaria Municipal do Trabalho e Geração de Emprego deste município e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Central de Empregos a ser instalado no site da prefeitura de Trindade através da Secretaria Municipal do Trabalho e Geração de Emprego, específica para pessoas com deficiência, com o objetivo de encaminhá-las ao mercado de trabalho.
Art. 2º - Caberá à Central de Empregos para Pessoas com Deficiência proceder o levantamento que indique a existência de eventuais vagas para pessoas com deficiência.
§1º - Toda pessoa deficiente poderá utilizar-se da referida Central, bastando, para tanto, cadastrar-se junto à mesma.
§2º - As empresas interessadas na mão-de-obra cadastrada, também poderão se inscrever perante a Central.
Art. 3º - O Município, na forma que lhe convier, fica autorizado a conceder incentivos às empresas cadastradas no programa.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 15 (quinze) dias do mês de março de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-