Prefeitura Municipal · 8 de outubro de 2025
LEI Nº 2.443
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.443
LEI Nº 2.443, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em terrenos baldios no Município de Trindade-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica obrigatória a instalação de placa de identificação em todos os terrenos baldios localizados no Município de Trindade-GO, contendo, no mínimo:
I – nome completo ou razão social do proprietário;
II – informações de contato (telefone ou e-mail);
III – aviso de proibição do descarte irregular de lixo, entulho e restos de obra;
IV – advertência sobre a aplicação de penalidades previstas na legislação municipal e ambiental.
Art. 2º A responsabilidade pela instalação, manutenção e visibilidade da placa será exclusiva do proprietário do terreno, que deverá afixá-la de forma visível à via pública.
Art. 3º O descumprimento desta Lei poderá acarretar:
I – notificação pela fiscalização municipal;
II – multa em caso de reincidência, conforme regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo.
Art. 4º A Prefeitura poderá realizar campanhas educativas para conscientizar a população sobre o descarte adequado de resíduos e a responsabilidade do proprietário sobre o terreno.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do próprio proprietário, não gerando ônus ao Poder Público.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
Prefeito Municipal