SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO · 10 de novembro de 2026
PROCESSO N° 29414/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - PROCESSO N° 29414/2026
Processo N° 29414/2026
TERMO DE FOMENTO que se faz entre a Prefeitura Municipal de Trindade e a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL que concede a título de subvenção econômica recurso financeiro para o custeiO de despesas relacionadas á realização da Campanha “ Fim de Ano Premiado”, na forma e condições seguintes:
CONCEDENTE:
Por este instrumento versando sobre o do termo de fomento que entre si fazem de um lado o MUNICÍPIO DE TRINDADE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF nº 01.217.538/0001-15 neste ato representado pelo Gestor do Executivo Sr. LHINICKER PEREIRA SILVA D’ ORAZIO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº *** SPTC/GO, e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade, Estado de Goiás, ora designado CONCEDENTE;
CONVENENTE:
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.462.235/0001-93, com sede á Rua Padre José Balestieri, nº 16, Vila Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, neste ato representada polo Senhor ADEMAR FELIPE DOS SANTOS, CPF nº ***.***.***-**, Presidente da CDL Trindade, doravante denominada CONVENENTE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme LEI Nº 2.518, de 14 de setembro 2026
CLAÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Instrumento de Parceria tem por objeto a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) à Câmara de Dirigentes Lojistas- CDL, visando o custeio de despesas relacionadas à realização da Campanha “FIM DE ANO PREMIADO”, a ser realizada no município de Trindade – Go.
CLAÚSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
2.1. Compete à CONCEDENTE o repasse de verba à CONVENENTE, para que possa ser custeado as despesas conforme cronograma previsto no Plano de Trabalho.
2.2. A CONCEDENTE, em nenhuma hipótese, se responsabiliza pelas demais despesas provenientes.
2.3. O valor total do repasse será de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme disposto na Lei nº 2.518, de 14 de setembro de 2026, a
2.4.
2.5. ser transferido à CONVENENTE de forma integral. O pagamento será devidamente programado após a formalização da assinatura do termo de convênio entre os entes convenentes;
2.6. O Município de Trindade deverá proceder ao pagamento do valor correspondente ao item 2.3 em favor da Câmara dos Dirigentes Logistas de Trindade- CDL Trindade, mediante utilização dos dados bancários abaixo discriminados:
· Banco: Caixa Econômica Federal
· Agência: 1241
· Conta Corrente: 564035889-7
3- CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
3.1. A prestação de contas dos recursos transferidos será de responsabilidade do beneficiário, devendo ser realizada nos prazos e na forma estabelecidos na legislação vigente e no presente instrumento. O beneficiário deverá apresentar documentação comprobatória da correta aplicação dos recursos, incluindo relatórios financeiros e técnicos, notas fiscais, recibos e demais documentos exigidos pelos órgãos de controle.
3.2. O não cumprimento das obrigações relativas à prestação de contas poderá ensejar a suspensão de novos repasses, a devolução dos valores utilizados indevidamente, acrescidos de correções e penalidades cabíveis, além da adoção das medidas administrativas e judiciais pertinentes.
3.3. O beneficiário deverá apresentar a prestação de contas no prazo de até 30 (trinta) dias contados do término da execução do objeto pactuado, conforme estabelecido neste instrumento.
3.4. O referido prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação formal devidamente justificada e aprovada previamente pela concedente, observadas as disposições da legislação vigente.
3.5. O descumprimento do prazo estipulado sujeitará o beneficiário às sanções administrativas, civis e penais previstas em lei, bem como à obrigação de restituir os recursos repassados, acrescidos das devidas correções legais.
3.6. Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, tributária, trabalhista e previdenciária, danos causados a terceiros e pagamentos de seguros em geral, eximindo o MUNICIPIO de qualquer ônus ou reivindicação perante terceiros, em juízo ou fora dele.
3.7. Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo MUNICIPIO, fornecendo as informações necessárias à sua execução.
4- CLAÚSULA QUARTA - DO PRAZO DE DURAÇÃO
4.1. O presente Termo de Fomento terá vigência até 08 de janeiro de 2027, prazo este estabelecido em razão da realização e encerramento da Campanha “Fim de Ano Premiado 2026”, compreendendo o período necessário à execução das ações previstas no Plano de Trabalho e ao cumprimento das obrigações decorrentes da parceria.
5- CLAÚSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária nº
03.44.04.123.0054.2007.3.3.50.43.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, consignada na Lei Orçamentária Anual, sendo que, para os exercícios subsequentes, serão previstos os créditos necessários nos respectivos orçamentos, conforme a legislação vigente.
5.2. A referida dotação orçamentária tem por finalidade assegurar o adequado direcionamento dos recursos financeiros destinados à execução das ações pactuadas entre os entes convenentes, em conformidade com os objetivos estabelecidos no presente Termo de Convênio, garantindo, assim, a observância dos princípios da legalidade, eficiência, transparência e boa aplicação dos recursos públicos.
6- CLAÚSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
6.1. A qualquer tempo, de comum acordo, as artes cooperantes poderão alterar as condições estabelecidas na presente cooperação, desde que fundamentais para consecução do seu objeto celebrando, para tanto, termo aditivo.
7- CLÁUSULA OITAVA – DO FORO E DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da interpretação ou execução do presente Termo, as partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Trindade – Estado de Goiás, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
7.2. E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo assinadas, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, após atendidas todas as formalidades legais aplicáveis.
Trindade-GO, 28 de outubro de 2026.
LHINICKER PEREIRA S. D’ORÁZIO
GESTOR DO EXECUTIVO - MUNICÍPIO DE TRINDADE CNPJ/MF nº 01.217.538/0001-15
CONCEDENTE
ADEMAR FELIPE DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CDL TRINDADE
CNPJ nº 03.462.235/0001-93
CONVENENTE
TESTEMUNHAS:
01: CPF:
02: CPF: