Prefeitura Municipal · 8 de outubro de 2025
LEI Nº 2.450
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.450
LEI Nº 2.450, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o reordenamento da fiação elétrica e telecomunicações ou assemelhados no âmbito do Município de Trindade e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que as Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviços Públicos e Prestadoras de Serviços, que operem com fiação de energia elétrica, de telecomunicações ou assemelhados, providenciem o reordenamento de toda fiação no âmbito do Município de Trindade, mantendo-os esticados, alinhados em perfeito estado estético e conservação, visando dar mais segurança aos munícipes.
Art. 2º Ficam as empresas concessionárias de transmissão e distribuição de energia elétrica obrigadas a tornar subterrâneo todo o cabeamento de linhas de transmissão de energia elétrica superior a 69 kV (sessenta e nove quilovolts).
Art. 3º Para cumprimento da obrigação estabelecida no art. 2º desta Lei, as concessionárias de transmissão e distribuição de energia elétrica que operam ou utilizam cabos aéreos deverão tornar subterrâneos o cabeamento aéreo existente em toda a extensão no prazo máximo de 20 (vinte) anos.
Art. 4º Todas as despesas relativas à substituição das redes aéreas existentes por redes subterrâneas correrão por conta das empresas e concessionárias de transmissão e distribuição de energia elétrica.
Art. 5º A substituição do cabeamento aéreo por subterrâneo deverá ocorrer, no mínimo, na proporção de 5% (cinco por cento) a cada ano, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 6º Para fins desta Lei, entendem-se como rede ou fiação todos os produtos que utilizam cabeamento para levar ao mercado consumidor os serviços oferecidos pelas empresas, concessionárias e prestadoras de serviços que operam distribuindo as seguintes redes:
I - de energia elétrica;
II - de telefonia fixa;
III - de banda larga;
IV - de TV a cabo;
V - demais redes não mencionadas e/ou correlatas que utilizem cabeamento aéreo.
Art. 7º O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes sanções:
I - para as concessionárias e prestadoras de serviços públicos que deixarem de reordenar a fiação:
a) multa no valor de 200 (duzentos) Unidade Fiscal do Município de Trindade – UFMT por dia;
b) multa, no caso de reincidência, do dobro do valor inicial;
c) cancelamento de licença ou autorização quando for o caso.
II - para as concessionárias e prestadoras de serviços públicos que:
a) deixar de instalar rede de fiação subterrânea para novos projetos, multa de 1% (um por cento) sobre o faturamento mensal médio do ano anterior;
b) deixar de cumprir a meta anual de substituição do cabeamento aéreo por subterrâneo, multa de 0,5% (meio por cento) sobre o faturamento mensal médio do ano anterior.
Art. 8º A fiscalização e aplicabilidade da multa, que poderá ser cobrada à vista ou parcelada, no caso de descumprimento desta Lei, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária do Município.
§ 1º Uma vez notificada pela administração pública, as concessionárias terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar um plano de remoção da rede aérea excedente e sem uso ao Poder Executivo.
§ 2º No caso de não apresentação ou descumprimento do plano mencionado no § 1º, a concessionária será autuada em multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 9º As concessionárias prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à rede aérea terão o prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação desta Lei, para o reordenamento de toda fiação no âmbito do Município de Trindade.
Art. 10 A aplicação e o pagamento de multa não desobrigam o infrator do cumprimento da norma de cuja violação resultou a penalidade.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 3 (três) dias do mês de outubro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
Prefeito Municipal