Prefeitura Municipal · 17 de novembro de 2022
LEI Nº 2.169
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.169
LEI Nº 2.169 DE, 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a colocação de placas informativas, com implantação de código QR-CODE em todas as placas de obras públicas municipais, realizadas pelo Executivo Municipal, por empreiteiras ou concessionárias de serviço público, para leitura e fiscalização eletrônica, no âmbito do município de Trindade – GO, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° – Em todas as obras públicas realizadas diretamente pelo Executivo Municipal, por empreiteiras contratadas ou por concessionárias de serviço público, deverão ser colocadas placas com implementação do QR – CODE contendo todos os dados referentes à realização da obra.
Art. 2° – Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e transparência pública, os empenhos, cronograma físico e financeiro, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras:
I - Data do início e término previsto da obra;
II - Nome da empresa executora da obra, seu endereço, sítio eletrônico e número do CNPJ/MF;
III - Nome do engenheiro responsável e seu respectivo número de registro no CREA;
IV - Número do contrato administrativo ou procedimento licitatório;
V - O valor da execução da obra, acrescentando os valores de termos aditivos, caso haja;
VI - Origem dos recursos;
VII - Nome do órgão fiscalizador com telefone ou e-mail para contato.
Parágrafo único - O órgão municipal responsável pela fiscalização da obra deverá ainda disponibilizar, para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra.
Art. 3° – As placas deverão ser colocadas em local claramente visível, contendo as dimensões que possibilitem condições de fácilvisualização durante todo o período de realização das obras.
Art. 4° – As obrigações constantes nesta Lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato.
Art. 5° – O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-