Prefeitura Municipal · 6 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 071
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 071
LEI COMPLEMENTAR Nº 071 DE, 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Altera a Lei Complementar nº 69, de 16 de dezembro de 2024 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os Anexos II e III da Lei Complementar nº 69, de 16 de dezembro de 2024, passam a vigorar conforme os Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 2° O inciso V do art. 60 da Lei Complementar nº 69, de 16 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60 (...)
(...)
V - O valor da gratificação será concedido em razão das metas atingidas durante o período de apuração, conforme definido pelo gestor, podendo ser mensal, bimestral, semestral ou anual, em montante máximo fixado por Decreto e metas estabelecidas por ato regulamentar, calculada sobre o salário base do vencimento inicial da carreira;”
Art. 3º Fica revogado o inciso XIII do art. 27 da Lei Complementar nº 69, de 16 de dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
-Prefeito Municipal-
ANEXO I
(Anexo II da Lei Complementar nº 069, de 16 de dezembro de 2024)
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ESTRUTURA
TIPO
SÍMBOLO
CARGO DE REFERÊNCIA
QUANT.
SUBSÍDIO E VENCIMENTO
BÁSICA
Direção e Assessoramento Superior
DAS-1*
Secretário Municipal
22
R$ 16.503,19
Procurador-Geral do Município
1
R$ 16.503,19
Controlador-Geral do Município
1
R$ 16.503,19
Chefe de Gabinete do Prefeito
1
R$ 16.503,19
Direção e Assessoramento Superior Gerencial
DAS-2
Secretário Executivo I
8
R$ 13.750,00
DAS-3
Secretário Executivo II
40
R$ 9.000,00
DAS-4
Diretor I
23
R$ 6.500,00
DAS-5
Diretor II
125
R$ 5.500,00
COMPLEMENTAR
Direção e Assessoramento Intermediário
DAI-1
Chefe I
156
R$ 3.200,00
DAI-2
Chefe II
368
R$ 2.200,00
*Os cargos com o símbolo DAS-1 recebem subsídio.
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ESTRUTURA
TIPO
SÍMBOLO
CARGO DE REFERÊNCIA
QUANT.
SUBSÍDIO/
VENCIMENTO
BÁSICA
Direção e Assessoramento Superior da Administração Indireta
DAS-AI*
Presidente de Autarquia
2
R$ 15.000,00
III – ESTRUTURA DE ASSESSORAMENTO
TIPO
SÍMBOLO
CARGO DE REFERÊNCIA
QUANT.
VENCIMENTO
Assessoramento
Intermediário
AI-1
Assessor I
80
R$ 2.000,00
AI - 2
Assessor II
510
R$ 1.700,00
Assessoramento Técnico
AT - 1
Assessor Técnico I
161
R$ 4.400,00
AT -2
Assessor Técnico II
63
R$ 2.600,00
ANEXO II
(Anexo III da Lei Complementar nº 069, de 16 de dezembro de 2024)
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DESEMPENHO
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
COMPLEXIDADE
SÍMBOLO
QUANT.
VALOR
ALTA
FC-I
8
R$ 7.000,00
FC-II
9
R$ 5.000,00
FC-III
7
R$ 3.500,00
MÉDIA
FC-IV
6
R$ 3.000,00
FC-V
15
R$ 2.500,00
FC-VI
20
R$ 2.000,00
COMPATÍVEL
FC-VII
40
R$ 1.500,00
FC-VIII
55
R$ 1.000,00
FC-IX
85
R$ 500,00
FUNÇÃO GRATIFICADA DE DESEMPENHO
TIPO
SÍMBOLO
QUANT.
VALOR
Função Gratificada de Desempenho da Educação
FGE
200
R$ 800,00