Prefeitura Municipal · 28 de março de 2019
LEI N.º 1.877
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.877
LEI N.º 1.877 DE, 27 DE MARÇO DE 2019.
“Estabelece obrigações e deveres para as instituições financeiras, bancárias e demais estabelecimentos de créditos localizados no território do Município de Trindade”.
A Câmara Municipal de Trindade aprova, e o Prefeito Municipal Sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º - A presente lei estabelece obrigações e deveres as instituições bancárias e demais estabelecimentos de créditos, localizadas no território do Município de Trindade.
Art. 2º - Ficam as instituições bancárias e demais estabelecimentos de créditos do Município de Trindade, obrigadas a criar mecanismos, através da implantação de meio de segurança necessário, para impedir a utilização de celulares no momento de realização de operações nos caixas.
Art. 3º - Para efeitos desta lei, entende-se como momento de realização de operações nos caixas, o momento a partir do qual o consumidor for chamado ao caixa para atendimento até o final de seu atendimento e sua retirada do mesmo.
Parágrafo único – Em caso de o consumidor insistir em utilizar o equipamento no caixa e descumprir o disposto na presente lei, poderá lhe ser negado o atendimento e ainda acionada a segurança, inclusive a policial se for necessária.
Art. 4º - As instituições bancárias e demais estabelecimentos de créditos do Município de Trindade, deverão afixar em local visível nas agências bancárias, cartazes com dimensões adequadas para observância do disposto na presente lei, contendo o número da lei municipal, o telefone da Policia Civil, Militar e do PROCON, estadual e municipal e os seguintes dizeres:
"Os usuários dos serviços deste estabelecimento não poderão utilizar o serviço de aparelho celular a partir do momento em que for chamado para utilizar o serviço do caixa até o final de seu atendimento e sua retirada do mesmo.”
Art. 5º - O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às seguintes punições consecutivas;
I – Advertência expressa;
II – Multa de 100 UFIR na primeira autuação;
III – Multa de 200 UFIR na segunda autuação;
IV – Multa de 400 UFIR na terceira autuação;
V – Multa de 800 UFIR a partir da quarta autuação;
VI – Suspensão do alvará de funcionamento.
Art. 6º - Será respeitado o direito de defesa ao infrator que terá prazo de 30 dias para protocolar a mesma.
Art. 7º - As multas aplicadas deverão ser inscritas na Dívida Ativa do Município em caso de inadimplência.
Art. 8º - As denúncias dos munícipes ou de qualquer servidor das instituições, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao PROCON Municipal ou Estadual, concedendo-se direito de defesa no tempo descrito no art. 6º desta lei.
Art. 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, caso necessário, a regulamentar por decreto a presente lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e ainda a adotar as medidas necessárias junto, inclusive celebrar convênios e parceiras junto ao Banco Central para buscar o seu fiel cumprimento.
Art. 10 - As instituições bancárias e demais estabelecimentos de créditos do Município de Trindade, terão o prazo de 90(noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei, para se adaptarem as disposições da presente lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal