Prefeitura Municipal · 16 de novembro de 2021
LEI Nº 2.083
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.083
LEI Nº 2.083 DE, 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas Unidades Básicas de Saúde - UBSs do Município de Trindade e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Trindade o Fornecimento de absorventes higiênicos em escolas municipais do Ensino Fundamental da Rede Pública, e nas Unidades Básicas de Saúde, para adolescente em situação de vulnerabilidade econômica e social e não estejam matriculadas na rede pública municipal.
Parágrafo único – O Projeto a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes na faixa etária de 10 a 19 anos de acordo com o padrão estabelecido pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em período menstrual, de baixa renda ou que vivem em situação de extrema pobreza, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.
Art. 2º - O Poder Executivo dentro da sua realidade orçamentária, incluindo nos itens de higiene das escolas, promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das adolescentes em período menstrual, por meios e formas que não as exponham.
Parágrafo único – Deve fazer parte do orçamento das unidades escolares, assim como as provisões de papel higiênico e outros itens necessários à saúde das estudantes da rede pública de ensino.
Art. 3º - Vetado
Art. 4º - Vetado
Art. 5º - Vetado
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2021.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
Prefeito Municipal