Prefeitura Municipal · 22 de dezembro de 2023
LEI N° 2.297
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.297
LEI N° 2.297 DE, 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, com objetivo de implementar a Política Municipal de Turismo, junto ao Poder Executivo Municipal, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental.
Parágrafo único - O COMTUR é vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 2º - O COMTUR tem por objetivo:
I - Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal de Turismo;
II - Desenvolver estudos gerais destinados a promover o desenvolvimento turístico do Município;
III - Promover eventos onde sejam debatidos assuntos de interesse do turismo;
IV - Apoiar e desenvolver medidas que visem o treinamento e especialização da mão de obra vinculada à área do turismo;
V - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de extensão administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades do turismo;
VI - Opinar na esfera do Poder Executivo, quando solicitado pelo Poder Legislativo, sobre Projetos de Lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
VII - Desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando
incrementar o fluxo de turistas à cidade, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal, seja a que título for, ou mesmo notoriedade política;
VIII - Manter cadastro de informações turísticas de interesse do
município;
IX - Manter cadastro referencial de condutores de turismo do
município;
X - Fiscalizar o FUMTUR – Fundo Municipal de Turismo de Trindade/GO a captação, repasse e utilização desses recursos;
XI - Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos,
programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma que for estabelecida na regulamentação desta lei;
XII - Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem
apresentadas referentes aos planos e programas de trabalhos executados. XIII - Organizar o Regimento Interno.
Parágrafo único - Compete ao COMTUR, respeitada as competências exclusivas do Legislativo Municipal, emitir parecer sobre a política e o plano municipal de Turismo, bem como sugerir diretrizes, metas e prioridades de atuação do Município, visando o desenvolvimento das atividades de Turismo.
Art. 3º - O COMTUR é constituído por 26 (vinte e seis) membros titulares e igual número de suplentes, indicados, pelo órgão e entidades a seguir relacionados, dentre aquelas pertencentes ao seu quadro, sendo:
I - REPRESENTANTES DA INICIATIVA PRIVADA
a) 01 (um) representante dos Artesãos;
b) 01 (um) representante dos Atrativos Turísticos;
c) 01 (um) representante do CDL;
d) 01 (um) representante da OAB (Organização dos Advogados do Brasil) – Subseção Trindade;
e) 01 (um) representante de Instituição de Ensino;
f) 01 (um) representante dos Meios de Hospedagem;
g) 01 (um) representante do Santuário Basílica do Divino Pai Eterno;
h) 01 (um) representante do Santuário Matriz do Divino Pai Eterno;
i) 01 (um) representante dos Serviços de Alimentação;
j) 01 (um) representante da Associação Fé no Coração do Brasil;
k) 01 (um) representante da Associação Filhos do Pai Eterno (AFIPE);
l) 01 (um) representante do Rotary Club de Trindade;
m) 01 (um) representante da Loja Maçônica João Braz.
II - REPRESENTANTES DA INICIATIVA PÚBLICA
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
f) 01 (um) representante da Segurança Pública (Polícia Militar);
g) 01 (um) representante da Segurança Pública (Corpo de Bombeiros Militar);
h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária;
i) 01 (um) representante da Superintendência Municipal de Trânsito;
j) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Trindade;
k) 01 (um) representante da Vigilância Sanitária;
l) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços;
m) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Empregos.
Parágrafo único - Após a indicação dos nomes efetuados pelas entidades mencionadas no caput deste artigo, o Prefeito Municipal por ato próprio, nomeará os conselheiros.
Art. 4º - O mandato dos membros do COMTUR será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período.
Parágrafo único - O exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante.
Art. 5º - O órgão de deliberação máxima do COMTUR é o Plenário, cujas decisões serão tomadas por maioria simples, por voto individual dos conselheiros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Parágrafo único - O COMTUR será conduzido por uma Mesa Diretora, eleita pela maioria absoluta por votos do Plenário, composta de:
I – Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário.
Art. 6º - A Presidência do COMTUR serão exercidas por um membro do Conselho, eleito pela maioria dos conselheiros.
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo designará um funcionário do quadro municipal para como secretário “ad-hoc", secretariar os trabalhos e demais atos inerentes ao Conselho, cujas funções serão reguladas pelo Regimento Interno.
Art. 8º - Todas as decisões do COMTUR serão consubstanciadas através de Resoluções e deverão ser amplamente divulgadas.
Art. 9º - O COMTUR elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após publicação do ato de nomeação dos membros que compuserem o primeiro Conselho e o submeterá à homologação do Prefeito Municipal.
Art. 10 – Fica criada a logo oficial do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, tendo como símbolo o Brasão da Bandeira do Município de Trindade, acompanhado das seguintes descrições:
I - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - Fonte: Perpétua; tamanho 24; cor verde (representa o Brasil);
II - COMTUR - Fonte: Perpétua; tamanho 98; cor azul (representa Trindade);
III - TRINDADE - Fonte: Perpétua; tamanho 24; cor vermelha (representa a Religiosidade).
Art. 11 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações específicas do orçamento do Município.
Art. 12 – Ficam revogadas as Leis Municipais nos 1.012 de 26 de novembro de 2002, 1.349 de 02 de setembro de 2010, 1.614 de 11 de junho de 2015 e 1.874 de 27 de março de 2019.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-