Prefeitura Municipal · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 3.490
PREFEITURA MUNICIPAL - DECRETO Nº 3.490
DECRETO Nº 3.490, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Aprova o Parcelamento do Solo Urbano, na Modalidade Loteamento, denominado “Residencial Edmundo Park”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais, em vista dos termos do art. 5º, inciso XXIII, art. 30, inciso VIII, art. 170, §2º, III, e art. 182 da Constituição Federal, bem assim como dos arts. 9º e 18 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; da Lei Orgânica do Município de Trindade; da Lei Complementar nº 25, de 15 de fevereiro de 2016; da Lei Complementar nº 32, de 22 de dezembro de 2017; e da Lei Municipal nº 544 de 21 de novembro de 1991, de sorte a considerar o pedido formulado nos autos dos processos administrativos de nº 40.266, de 2020 e 9.497, de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Loteamento Urbano “Residencial Edmundo Park”, com área total de 54,7028 ha (547.028,00 m²), de uma gleba de terras situada na “Fazenda Arrozal”, em lugar denominado “Barreirinho”, inscrita sob a matrícula n. 90.090, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob a propriedade de SPE EDMUNDO PARK EMPREENDIMENTOS LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o n. 26.118.944/0001-51.
Art. 2º A aprovação do parcelamento referido no art. 1º se dá nos termos do projeto urbanístico e do memorial descritivo aprovados por este Município e pelo zoneamento do empreendimento, que são partes integrantes deste Decreto, nos termos dos Pareceres Técnicos n. 8/2023 e 01/2025, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária.
Art. 3° O loteamento urbano “Residencial Edmundo Park” compreende área total de 547.028,00 m², que assim se divide: 2.974,63 m² de Área de Preservação Permanente (APP); 22.398,37 m² de Área Pública Municipal Institucional; 57.396,58 m² de Área Verde; 911,08 m² de Área Verde em Zona de Proteção Ambiental I (ZPA-I); 308.064,52 m² de área total alienável, que abrange 1.232 lotes distribuídos em 40 quadras, das 45 quadras resultantes do parcelamento; e 155.282,82 m² de sistema viário.
Art. 4° A área objeto do parcelamento se localiza entre a Zona de Expansão Urbana (ZEU) e a Zona de Proteção Ambiental I (ZPA-I), conforme Certidão de Uso de Solo de nº 699/2026.
Parágrafo único. A existência de fração do terreno inserida em Zona de Proteção Ambiental (ZPA-I) não exonera o empreendedor, por qualquer forma, das obrigações ambientais concernentes, e tampouco autoriza a sua supressão.
Art. 5º As dimensões dos lotes estão em conformidade com a Lei Complementar nº 32, de 22 de dezembro de 2017.
Art. 6º Os lotes de esquina obedecerão aos recuos obrigatórios delimitados pelo uso de solo.
Art. 7º O empreendedor deverá apresentar, no ato do registro do loteamento, caução correspondente ao custo das obras de infraestrutura em favor do Município de Trindade, conforme a Lei Complementar Municipal n° 32, de 22 de dezembro, 2017 e Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 8º A caução hipotecária a ser constituída compreenderá os seguintes lotes, totalizando 249 lotes:
a) Lotes 01 a 38 da Quadra EP-1;
b) Lotes 01 a 05 da Quadra EP-2;
c) Lotes 01 a 23 da Quadra EP-15;
d) Lotes 01 a 30 da Quadra EP-24;
e) Lotes 01 a 25 da Quadra EP-25;
f) Lotes 01 a 30 da Quadra EP-26;
g) Lotes 01 a 31 da Quadra EP-27;
h) Lotes 01 a 33 da Quadra EP-30; e
i) Lotes 01 a 34 da Quadra EP-31.
Art. 9º A Liberação da Caução somente será concedida após a entrega total das obras de infraestrutura, comprovada pelos respectivos Termos de Recebimento de Obras do Município (Terraplanagem, Pavimentação Asfáltica e Drenagem Pluvial), e das concessionárias (Sistema de Abastecimento de Água-SAA/SANEAGO); Rede de Distribuição de Energia Elétrica - Equatorial Distribuição Goiás).
Art. 10. O prazo para execução das respectivas obras não poderá exceder 04 (quatro) anos, conforme o artigo 18, V, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e art. 70 da Lei Complementar nº 32, de 22 de dezembro de 2017.
Art. 11. Os rebaixamentos de calçadas e os mobiliários urbanos deverão obedecer às normas técnicas da ABNT NBR 9050, bem como da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 12. É vedada a comercialização de lotes antes da efetivação do registro do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, condicionado ao atendimento das exigências deste Decreto e à manifestação favorável do Ministério Público, conforme o Ofício Circular nº 074/2011 – CGJ/GO.
Art. 13. As áreas destinadas a uso público, institucional e de preservação ambiental constantes da planta e do memorial descritivo passam a integrar o patrimônio do Município de Trindade.
Parágrafo único. Em razão da destinação de percentual inferior aos 15% exigidos pelo art. 14 da Lei Complementar n. 32, fica substituído, com base na previsão do §1º do art. 14, o percentual faltante pela implantação de uma pista de caminhada e de um parque infantil, conforme projeto aprovado pela Secretaria de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária.
Art. 14. O loteamento “RESIDENCIAL EDMUNDO PARK” passa a ter o seguinte zoneamento:
I – rol das Áreas Habitacionais:
NÚMERO DA QUADRA
QUANTIDADE DE LOTES
CATEGORIA DE ZONEAMENTO
EP-1
01 a 38
ZONA HABITACIONAL
EP-2
01 a 32
ZONA HABITACIONAL
EP-3
01 a 32
ZONA HABITACIONAL
EP-4
01 a 34
ZONA HABITACIONAL
EP-5
01 a 41
ZONA HABITACIONAL
EP-6
01 a 23
ZONA HABITACIONAL
EP-7
01 a 25
ZONA HABITACIONAL
EP-8
01 a 19
ZONA HABITACIONAL
EP-9
01 a 21
ZONA HABITACIONAL
EP-10
01 a 24
ZONA HABITACIONAL
EP-11
01 a 26
ZONA HABITACIONAL
EP-12
01 a 26
ZONA HABITACIONAL
EP-13
01 a 26
ZONA HABITACIONAL
EP-14
01 a 26
ZONA HABITACIONAL
EP-15
01 a 23
ZONA HABITACIONAL
EP-18
01 a 23
ZONA HABITACIONAL
EP-19
01 a 25
ZONA HABITACIONAL
EP-20
01 a 26
ZONA HABITACIONAL
EP-21
01 a 25
ZONA HABITACIONAL
EP-22
01 a 25
ZONA HABITACIONAL
EP-23
01 a 34
ZONA HABITACIONAL
EP-24
01 a 30
ZONA HABITACIONAL
EP-25
01 a 25
ZONA HABITACIONAL
EP-26
01 a 30
ZONA HABITACIONAL
EP-27
01 a 31
ZONA HABITACIONAL
EP-28
01 a 27
ZONA HABITACIONAL
EP-29
01 a 30
ZONA HABITACIONAL
EP-30
01 a 33
ZONA HABITACIONAL
EP-31
01 a 34
ZONA HABITACIONAL
EP-32
01 a 38
ZONA HABITACIONAL
EP-33
01 a 35
ZONA HABITACIONAL
EP-34
01 a 32
ZONA HABITACIONAL
EP-35
01 a 34
ZONA HABITACIONAL
EP-36
01 a 36
ZONA HABITACIONAL
EP-37
01 a 43
ZONA HABITACIONAL
EP-38
01 a 47
ZONA HABITACIONAL
EP-39
01 a 38
ZONA HABITACIONAL
EP-40
01 a 37
ZONA HABITACIONAL
EP-41
01 a 39
ZONA HABITACIONAL
EP-42
01 a 39
ZONA HABITACIONAL
II – especifica as Áreas Institucionais, Áreas Verdes, Área de Preservação Permanente – APP, e APM – ZPA 01:
ÁREA
METRAGEM
CATEGORIA DE ZONEAMENTO
APM – ÁREA INSTITUCIONAL 01
12.533,08 m²
ZONA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
APM – ÁREA INSTITUCIONAL 02
7.776,92 m²
ZONA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
APM – ÁREA VERDE I
57.396,58 m²
ZONA HABITACIONAL
APM – ÁREA INSTITUCIONAL 04
1.734,94 m²
ZONA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
APM – ÁREA INSTITUCIONAL 05
353,43 m²
ZONA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
APM – ZPA 01
911,08 m²
ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL I
APP – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 01
247,61 m²
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
APP – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 02
200,91 m²
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
APP – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 03
267,15 m²
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
APP – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 04
66,06 m²
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
APP – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 05
2.192,90 m²
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 15. Nos termos do art. 82 da Lei Complementar Municipal nº 32, de 22 de dezembro de 2017, deverá o contribuinte registrar o loteamento no prazo de 180 dias, contados da data da publicação deste Decreto.
Art. 16. Fica revogado o Decreto nº 3.439, de 23 de outubro de 2026.
Art. 17. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 9 de novembro de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
PEDRO OTÁVIO ALVES FREIRE
Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária