Prefeitura Municipal · 21 de janeiro de 2026
LEI N° 2.474
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.474
LEI N° 2.474, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a vedação à contratação de shows, apresentações artísticas e eventos custeados com recursos públicos municipais por valores incompatíveis com os praticados no mercado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de Trindade, a contratação de shows, apresentações artísticas ou eventos custeados com recursos públicos municipais, cujo valor seja comprovadamente incompatível com a média praticada no mercado nacional para artistas de mesmo porte.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se valor compatível aquele comprovado por documentação idônea, observadas as normas de licitação e contratação pública aplicáveis.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará:
I – nulidade do contrato;
II – ressarcimento integral dos valores pagos irregularmente;
III – responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal cabíveis;
IV – aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
V – proibição de contratar com o Poder Público Municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 3º A apresentação de documentos falsos ou a omissão de informações relevantes sujeitará o responsável às sanções civis, administrativas e penais cabíveis, com ressarcimento integral ao erário e multa em dobro.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá priorizar, nas contratações culturais, artistas locais e regionais, promovendo o fortalecimento da cultura, da economia criativa e da identidade trindadense.
Art. 5º Esta Lei será interpretada em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para detalhar os procedimentos de comprovação de valores e de fiscalização das contratações.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 14 de janeiro de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR