Prefeitura Municipal · 14 de setembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 057
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 057
LEI COMPLEMENTAR Nº 057 DE, 13 DE SETEMBRO DE 2022.
“Altera o § 2º, do art. 70 e o § 7º do art. 75, da Lei Complementar nº. 004/2007, de 01 de outubro de 2007 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 2º, do art. 70 e o § 7º do art. 75, da Lei Complementar nº. 004/2007, de 01 de outubro de 2007 e suas alterações, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 70 (...)
§ 2º - A contribuição previdenciária, de responsabilidade do ente, será de 14,00% (alíquota do custo normal) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, incluída nesse percentual de 2% para as despesas administrativas, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, das folhas de benefícios dos aposentados e pensionistas, conforme definida na reavaliação atuarial de 2022.
I - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente do valor do Custo Adicional Mensal dos Juros - Patronal, conforme tabela abaixo discriminada o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, para o período de 2022 a 2056.
Ano
Alíquota Contribuição - Custo Normal Total Mensal
Custo Adicional Mensal de Insuficiência Financeira – Juros Patronal
Alíquota Contribuição – Total Mensal
Alíquota Contribuição Ente/Prefeitura – Total Mensal
Alíquota de Contribuição do Servidor – Total Mensal
Taxa de Adm já acrescida na parte do Ente
2022 a 2023
28,00%
4,00%
32,00%
18,00%
14,00%
2,00%
2024 a 2056
28,00%
31,47%
59,47%
45,47%
14,00%
2,00%
II – A alíquota total de contribuição previdenciária é 32,00%, incluído a taxa de administração 2%, sendo 18,00% a parte total do Ente e a parte total contributiva do Servidor ativo, dos Aposentados e dos Pensionistas será de 14,00%, que serão revistas de acordo com as reavaliações atuariais anuais.
Art. 75. (...)
§ 7° - Aos Membros do Conselho Municipal de Previdência (CMP) será atribuído Jeton mensal, desde que efetivamente participe das reuniões e dos trabalhos que forem convocados, no valor unitário correspondente ao vencimento do Grau 20 do Anexo IV da Tabela de Vencimentos dos Cargos dos Servidores Municipais de Trindade, da Lei n.º 557/1991, o qual será pago pelo Trindade Prev”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 13 (treze) dias do mês de setembro do ano de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
-Prefeito Municipal-