Prefeitura Municipal · 9 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.360
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.360
LEI Nº 2.360 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Trindade para o exercício de 2025, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Trindade, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 825.000.000,00 (Oitocentos e vinte e cinco milhões de reais) já considerando 20% das Receitas de Dedução para o FUNDEB, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único – As receitas e as despesas estão estimadas segundo os preços vigentes em junho de 2024, valores que poderão ser automaticamente corrigidos antes do início da execução orçamentária, para preços de dezembro de 2024, utilizando, para tanto, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha substituí-lo, no período compreendido entre os meses de junho a novembro de 2024, incluídos os meses extremos do período, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 3º - As receitas realizadas mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
Seção II
CONSOLIDAÇÃO GERAL DAS RECEITAS
1 - RECEITAS DO TESOURO
1.1– RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
133.578.932,00
Contribuições
13.400.146,00
Receita Patrimonial
6.481.102,00
Receita de Serviços
30.580,00
Transferências Correntes
607.630.450,00
Outras Receitas Correntes
9.142.531,00
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
66.000.000,00
Alienação de Bens
3.474.806,00
Transferências de Capital
59.456.453,00
1.3 – RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
11.000.000,00
1.4 – (-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
(85.195.000,00)
TOTAL
825.000.000,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2025 é de R$ 825.000.000,00 (Oitocentos e vinte e cinco milhões de reais), incluindo a relativa ao serviço da dívida pública municipal interna.
Art. 5º - A despesa será realizada segundo as discriminações das funções, órgãos e unidades orçamentárias, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS POR FUNÇÃO
1– DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
Legislativa
19.800.000,00
Essencial a Justiça
4.301.030,00
Administração
57.575.035,00
Segurança Pública
6.600.537,00
Assistência Social
19.242.850,00
Previdência Social
25.163.251,00
Saúde
219.581.059,00
Trabalho
764.500,00
Educação
211.050.030,00
Cultura
19.213.183,00
Urbanismo
167.753.236,00
Habitação
7.217.109,00
Saneamento
10.980.004,00
Gestão Ambiental
10.112.051,00
Ciência e Tecnologia
3.851.000,00
Agricultura
1.847.873,00
Comércio e Serviços
2.415.363,00
Comunicações
3.187.921,00
Desporto e Lazer
10.716.435,00
Encargos Especiais
20.255.782,00
Reserva de Contingência
3.371.751,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO
825.000.000,00
II – DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Trindade
19.800.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
4.743.682,00
Procuradoria Geral do Município
2.196.629,00
Controladoria Geral do Município
728.541,00
Secretaria Municipal da Casa Civil, Planejamento e Gestão
18.049.767,00
Secretaria Municipal da Fazenda
51.672.859,00
Secretaria Municipal de Comunicação
3.187.921,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
150.467.803,00
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
29.351.792,00
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços
2.534.862,00
Secretaria Municipal do Trabalho e Geração de Emprego
764.500,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
10.303.250,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
1.847.873,00
Secretaria Municipal de Esportes e Juventude
10.789.328,00
Secretaria Municipal de Educação
74.638.471,00
Secretaria Municipal de Segurança Pública
5.500.537,00
Secretaria Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia
4.111.725,00
Secretaria Municipal de Governo
1.206.073,00
Sec. M. de Planej. Urbano, Habitação e Regularização Fundiária
6.779.658,00
Reserva de Contingência
2.607.251,00
FUNDEB
127.977.307,00
Fundo de Previdência de Trindade
23.980.000,00
Fundo Municipal de Saúde – FMS
219.581.059,00
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
19.515.100,00
Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA
238.700,00
PROCON
2.200.000,00
FEMBOM
1.100.000,00
Fundo Municipal da pessoa Idosa - FMPI
117.700,00
Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FMCT
18.700.000,00
Fundo Municipal de Educação – FME
10.307.612,00
TOTAL POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
825.000.000,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos do art. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar através de decreto, respeitando os limites e condições abaixo estabelecidos:
§1º - Fica autorizado a abertura de créditos suplementares mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor total da despesa fixada para o exercício de 2025, nos termos do disposto no inciso IIII do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§2° - Fica autorizado a abertura de créditos suplementares mediante a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite de 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, nos termos do disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§3° - Fica autorizado a abertura de créditos suplementares mediante a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação, até o limite de 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação verificado no exercício de 2025, nos termos do disposto no inciso II do § 1º, § 3º e no § 4º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 4º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares mediante a utilização de recursos provenientes de operações de crédito, até o limite contratado em lei específica, nos termos do disposto no inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 5º - O limite de que trata o § 1º do art. 6º, desta lei não se aplica quando a suplementação correr à conta de anulação de dotações de subtítulos integrantes da mesma ação, no âmbito do mesmo órgão, obedecendo a mesma categoria econômica, ao mesmo grupo de despesa, à mesma modalidade de aplicação e ao mesmo primeiro dígito do elemento de despesa.
§ 6º - Os decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2025, poderão ter numeração própria.
Art. 7º - Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64, fica O chefe do Poder Executivo, autorizada, no interesse da Administração, a movimentar, por órgãos centrais, dotações atribuídas às unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária.
Parágrafo Único – As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite de que trata o § 1º do art. 6º, desta lei.
Art. 8º - O chefe do Poder Executivo poderá incluir, mediante decreto, através de créditos adicionais suplementares ou remanejamentos, modalidade da despesa, elemento de despesa, fonte de recursos e aplicação da fonte de recursos nas ações consignadas nesta lei, com a finalidade de garantir a execução dos programas e ações de governo estabelecidos no Plano Plurianual.
§1º - A inclusão de elementos de despesa mediante decreto, somente será possível, quando a alteração de crédito ocorrer por meio de anulação de dotações de subtítulos integrantes da mesma ação, no âmbito do mesmo órgão, obedecendo à mesma categoria econômica, ao mesmo grupo de despesa, à mesma modalidade de aplicação e ao mesmo primeiro dígito do elemento de despesa. Essas alterações orçamentárias não serão computadas para efeito do limite estabelecido no § 1º do art. 6º desta lei.
§2º - A inclusão de elementos de despesa que não se enquadrem nas diretrizes do parágrafo anterior somente poderá ser realizada no orçamento de 2025 por meio de lei de crédito especial, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo.
Art. 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no parágrafo único do art. 10 e o art. 50 da Lei Complementar 101/2000, autorizada a compatibilizar a execução orçamentária da receita prevista e despesa fixada para o exercício de 2025, instituindo, adequando e readequando as fontes de recursos, inclusive as fontes de recursos de superávit financeiro, até os níveis exigidos pelos Órgãos de controle externo da administração pública municipal, no âmbito do poder Executivo, Poder Legislativo, Fundos e Autarquias, visando o melhor aproveitamento dos recursos e suas aplicações.
Parágrafo Único - Os recursos remanescentes do FUNDEB 70% e 30%, disponíveis nas fontes de superávit financeiro, sendo até o limite de 10% do total transferido no exercício de 2024, poderão ser utilizados até o primeiro quadrimestre do exercício de 2025.
Art. 10 - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizada a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, até o limite previsto na Constituição Federal, para reforço de caixa, se atentando as proibições expressas no art. 32 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 11 - Durante o exercício de 2025, o Chefe do Executivo Municipal poderá realizar a execução de despesas custeadas por Operações de Crédito voltadas ao financiamento de programas priorizados nesta lei, se atentando as proibições expressas no art. 32 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 12 - O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será direcionado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, podendo inclusive ser utilizado para a cobertura de créditos adicionais suplementares, obedecendo o limite de que trata o § 1º do art. 6º, desta lei.
Art. 13 - Nos termos da LDO do exercício de 2025, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e, no primeiro mês de cada trimestre subsequente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 14 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo e entidades privadas, para o desenvolvimento de programas prioritários nas diferentes áreas de sua competência, bem como, conceder ajuda financeira a entidades assistenciais e outras por meio de subvenções, auxílios e contribuições.
§1º - Os convênios, subvenções, auxílios e contribuições poderão ser concedidos desde que apresentado Plano de Trabalho, contendo metas objetivas.
§2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Art. 15 – Caso ocorram alterações nas codificações de fontes, rubricas de receitas e elementos de despesa na tabela do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ou da Secretaria do Tesouro Nacional - STN após a data de elaboração desta lei, o Chefe do Executivo, ao sancionar a lei, fica autorizada a atualizar os anexos contábeis quanto às codificações de fontes, receitas e despesas, conforme o novo ementário válido para o exercício de 2025, obedecendo à totalização dos valores descritos na Seção II do caput do artigos 3º, 4º e 5º desta lei.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2024.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-