Prefeitura Municipal · 11 de julho de 2023
LEI N° 2.259
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.259
LEI N° 2.259 DE, 05 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre a autorização de incluir a Educação Midiática como um tema transversal obrigatório nas escolas municipais do Município de Trindade - GO, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da Educação Midiática como um tema transversal obrigatório nas escolas municipais da cidade de Trindade – GO.
Art. 2º - A Educação Midiática tem por objetivo:
§1º - Incentivar o uso responsável da internet e das redes sociais, combatendo a disseminação das fake News e do bullying digital;
§2º - Incentivar a buscar por fontes de informação confiáveis;
§3º - Estimular o diálogo envolvendo pais, responsáveis, professores, alunos e toda a comunidade escolar sobre o uso seguro das redes sociais.
Art. 3º - O ensino da Educação Midiática será realizado de forma transversal e multidisciplinar, respeitando o conteúdo já programado para o ano letivo e de acordo com a série de cada aluno.
Art. 4º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, será responsável pela implementação do tema transversal de Educação Midiática.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar termo de cooperação ou parceria público-privada para a execução do tema multidisciplinar.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - GO, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-