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Congresso

Prefeitura Municipal · 30 de outubro de 2023

LEI Nº 2.283

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 2.283

LEI Nº 2.283 DE, 26 DE OUTUBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a desafetação de Áreas Públicas Municipais e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprovou EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação primitiva tornando-se, portanto, bens dominicais as áreas públicas municipais a seguir descritas:

I - Área Verde denominada “Área 02”, entre a Avenida Contorno e Rua Jorge Alves de Melo, no loteamento denominado “Setor Cristina II”, Trindade/GO, com 2.965,14 m², registrada sob a matrícula nº 32.273, no Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO;

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE – GO, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 2023.

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2977, em 30 de outubro de 2023. Código identificador 507C8F26: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.