Prefeitura Municipal · 21 de novembro de 2023
LEI Nº 2.290
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.290
LEI Nº 2.290 DE, 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Estabelece prioridade de atendimento em repartições públicas municipais a advogados em exercício da função.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Ficam as repartições públicas da administração Direta e Indireta, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras, cartórios extrajudiciais de serviços notariais e de registro e instituições assemelhadas, estabelecidas no Município de Trindade, obrigadas a realizar de forma prioritária o atendimento aos profissionais inscritos nos quadros da ordem dos Advogados do Brasil que estiverem representando os interesses de seus clientes.
Art. 2º - Para o gozo da prioridade estabelecida nesta lei, caberá aos profissionais da advocacia, previamente e todas as vezes que for solicitado por funcionários do órgão, identificar-se apresentando a respectiva carteira funcional expedida pela ordem dos advogados do Brasil, bem como o instrumento de procuração simples.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator a aplicação de sanção pecuniária a ser estabelecida pelo executivo Municipal, respeitado o devido processo administrativo.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 20 (vinte) dias do mês de novembro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-