Prefeitura Municipal · 6 de julho de 2020
LEI Nº 2.005
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.005
LEI Nº 2.005 DE, 03 DE JULHO DE 2020.
“Retifica a Lei 680/94 que autoriza a doação de área pública para órgão da administração pública do estado de Goiás a área e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprova, e EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 2 da Lei Municipal 680/94 de 07 de abril de 1994, passando a vigorar a nova redação conforme o parágrafo 1º deste artigo.
§ 1º – A área será doada para o ESTADO DE GOIÁS, esta área é para a implantação e funcionamento do 22º Batalhão de Polícia Militar.
Art. 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar atos competentes visando a concretização da doação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação da unidade policial correrão por conta do Estado de Goiás, inclusive despesas cartoriais, se houverem.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 03 (três) dias do mês de julho de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal