Prefeitura Municipal · 3 de novembro de 2022
LEI Nº 2.160
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.160
LEI Nº 2.160 DE, 31 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a desafetação de Áreas públicas Municipal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação primitiva tornando-se, portanto, bens dominicais as áreas públicas municipal a seguir descrita:
I – Área Pública Municipal, denominada A.P.M 02, situada na Quadra 05, Rua Dr. Ediberto Marcolino Vieira, esquina com a Rua Professora Dona Sinhá, no loteamento denominado Setor Residencial Garavelo I, Trindade/GO, com área de 351,57 m², registrada sob a matrícula nº 21.349, no Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO;
II – Área Pública Municipal, denominada A.P.M 01, situada na Quadra 05, Rua Dr. Hermenegildo de Oliveira, esquina com a Rua Dr. Ediberto Marcolino Vieira, no loteamento denominado Setor Residencial Garavelo I, Trindade/GO, com área de 522,10 m², registrada sob a matrícula nº 21.349, no Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-