Prefeitura Municipal · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 2.293
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.293
LEI Nº 2.293 DE, 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Revoga o §2º no art. 1º da Lei n°1.944/2019 e art. 3º da Lei n°2.036/2021 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprovou, e EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogado o §2° do art. 1º da Lei nº 1.944/2019, de 20 de dezembro de 2019:
“Art. 1º
[...]
§2º – A área descrita na alínea “h” foi selecionada para integrar o Programa Habitacional de Interesse Social e fica autorizada a ser permutada com a área descrita na matricula nº 41.049, sendo que essa última área, depois de registrada no patrimônio do Município, será objeto de regularização fundiária de 170 famílias, onde está localizado o Setor Rio Vermelho, conforme determinações da Lei 1.620/2015, Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 13.465/2017.”
Art. 2º - Fica revogado o art. 3° da Lei nº 2.036/2021, de 27 de janeiro de 2021:
“Art. 3º – Fica autorizada a permuta da APM-1 com 11.000,00m², descrita no parágrafo único, alínea “i”, artigo 1º, com a área descrita na matricula nº 41.049, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, sendo que nessa ultima área está consolidado o núcleo urbano informal Setor Rio Vermelho e depois de registrado no patrimônio do Município, será objeto de regularização fundiária urbana com a titulação de seus ocupantes.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE-GO, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-