Prefeitura Municipal · 13 de maio de 2026
LEI N° 2.493
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.493
LEI N° 2.493, DE 12 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal e/ou o Banco do Brasil S.A., com ou sem a garantia da União.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso das atribuições legais, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal e/ou ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA e do Programa Eficiência Municipal – PEM, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, do Conselho Monetário Nacional, e posteriores alterações, destinadas a despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º As operações de crédito de que trata esta Lei poderão ser contratadas com ou sem a garantia da União.
§ 1º Caso as operações de crédito que trata esta Lei sejam contratadas com a garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União às operações de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 2º Caso as operações de crédito de que trata esta Lei sejam contratadas sem a garantia da União, para garantia do principal, dos juros, das tarifas bancárias e de outros encargos das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, caput, inciso I, alíneas "b”, "d”, "e” e "f”, e § 3º, nos termos do art. 167, IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento vigente ou em créditos adicionais, nos termos do art. 32, § 1º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 12 de maio de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR