Prefeitura Municipal · 30 de abril de 2026
LEI N° 2.491
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.491
LEI N° 2.491, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Institui e aprova o Plano Municipal de Cultura de Trindade/GO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso das atribuições legais, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído e aprovado o Plano Municipal de Cultura de Trindade/GO, com duração de 10 (dez) anos, conforme os arts. 215, 216 e 216-A da Constituição Federal e o Sistema Nacional de Cultura de que trata a Lei Federal nº 14.835, de 4 de abril de 2024.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura constitui instrumento de planejamento estratégico das políticas culturais do município, de modo a orientar a execução de ações, programas e projetos no período de sua vigência.
Art. 2º São princípios do Plano Municipal de Cultura:
I – valorização da diversidade cultural e da identidade local;
II – democratização do acesso à cultura;
III – participação social na formulação e gestão das políticas culturais;
IV – cultura como direito e vetor de desenvolvimento;
V – descentralização e territorialização das ações culturais;
VI – integração entre cultura, educação, turismo, meio ambiente e desenvolvimento econômico;
VII – liberdade de criação e expressão;
VIII – valorização do patrimônio cultural material e imaterial; e
IX – promoção da inclusão, acessibilidade e equidade cultural.
Art. 3º São diretrizes do Plano Municipal de Cultura:
I – fortalecimento do Sistema Municipal de Cultura e da governança cultural;
II – ampliação do acesso à cultura e formação de públicos;
III – respeito à diversidade cultural e ao uso democrático dos espaços públicos;
IV – valorização do patrimônio cultural e da memória local;
V – incentivo à economia criativa e à geração de renda;
VI – descentralização das políticas culturais nos territórios, com garantia de acesso gratuito à população;
VII – estímulo à participação de artistas e agentes culturais locais com simplificação e desburocratização de processos;
VIII – fortalecimento da formação cultural e profissionalização do setor;
IX – integração da cultura com inovação, tecnologia e sustentabilidade; e
X – promoção da comunicação e difusão cultural.
Art. 4º Constituem objetivos do Plano Municipal de Cultura:
I – consolidar a cultura como política pública permanente;
II – ampliar a participação social na gestão cultural;
III – fortalecer os agentes culturais locais;
IV – promover a inclusão e diversidade cultural;
V – fomentar a produção, circulação e difusão cultural;
VI – estruturar a economia criativa do município;
VII – preservar e valorizar o patrimônio cultural; e
VIII – integrar cultura ao desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO II
ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
Art. 5º Compete ao poder público municipal:
I – implementar as diretrizes, metas e ações do Plano;
II – garantir recursos e mecanismos de fomento à cultura;
III – promover a participação social por meio do Conselho Municipal de Política Cultural;
IV – assegurar o monitoramento e avaliação do Plano;
V – proteger e valorizar o patrimônio cultural;
VI – integrar políticas culturais às demais políticas públicas;
VII – estimular a economia criativa e os arranjos produtivos culturais; e
VIII – promover a difusão cultural e o acesso da população aos bens culturais.
CAPÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
Art. 6º A execução do Plano Municipal de Cultura será financiada por:
I – recursos do orçamento municipal;
II – Fundo Municipal de Cultura;
III – transferências estaduais e federais;
IV – parcerias públicas e privadas; e
V – outros mecanismos de financiamento cultural.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 7º O Plano Municipal de Cultura será monitorado e avaliado periodicamente pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de forma conjunta com o Conselho Municipal de Política Cultural, com base em indicadores de gestão, acesso, produção cultural e impacto socioeconômico.
§ 1º O Plano Municipal de Cultura será objeto de revisão periódica obrigatória a cada 2 (dois) anos, com o objetivo de adequar suas metas à realidade orçamentária e financeira do Município.
§ 2º A revisão de que trata o § 1º deste artigo deverá contar com participação do Conselho Municipal de Política Cultural e da sociedade civil, garantindo transparência e controle social.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 29 de abril de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR