Prefeitura Municipal · 1 de novembro de 2018
LEI Nº 1.841
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.841
LEI Nº 1.841 DE, 30 DE OUTUBRO DE 2018.
“Autoriza doação de área pública municipal com encargos e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprova e, EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à doação de 902,93m² da Área Pública Municipal, denominada “L”, com área total de 1.443,20m², matrícula nº 50.344, situada entre a Avenida Boaz Marques da Silva e Rua José Benedito do Rosário, no loteamento denominado Setor Cristina II Expansão, Trindade, Goiás, em conformidade com o Memorial Descritivo e Levantamento Topográfico realizado pela RT Jaci Marques de Souza, partes integrantes da presente Lei.
Art. 2º - O imóvel a que se refere o Art. 1º desta Lei destina-se a edificação, implantação e funcionamento da Associação Casa de Assistência Social Estrela do Amanhã, entidade declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1.775/2017 e inscrita no CNPJ sob o nº 27.878.525/0001-80.
Art. 3º - A Associação Casa de Assistência Social Estrela do Amanhã é uma Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que executa programas sociais com o objetivo de promover a assistência social através de auxílio psicológico, jurídico, pedagógico e oficinas, além de concentrar e distribuir doações.
Art. 4º - A Donatária obriga-se a bem conservar a coisa pública dada em doação precária e aquiescência expressa das condições abaixo estabelecidas:
§1º - Incumbe ao donatário, manter o imóvel em condições adequadas a sua destinação, assim devendo restituí-lo no término da doação precária;
§2º - As construções ou benfeitorias realizadas no imóvel incorporam-se a este, tornando-se propriedade pública, sem direito de retenção ou indenização;
§3º - O termo de doação precária é intransferível, sob qualquer forma;
§4º - A doação precária de que trata a presente lei, destinará exclusivamente ao atendimento da coletividade na busca de redução das desigualdades sociais e dos objetivos institucionais da entidade beneficiada, sendo concedida a título precário e gratuito;
§5º - A doação precária vincular-se-á à atividade definida no estatuto ou termo respectivo, constituindo o desvio de finalidade como causa suficiente de sua revogação, independente de qualquer outra;
§6º - A donatária deverá apresentar o projeto de construção de obras e infraestrutura, para aprovação nas respectivas secretarias, acompanhados de um cronograma de execução, cujo início não poderá ser superior a 06 (seis) meses e o término em 03 (três) anos, contados da assinatura do termo de doação precária;
§7º - O projeto de construção deverá contemplar pelo menos 80% (oitenta por cento) da área a ser doada;
§8º - A prestação de contas deverá ser feita através de relatório anual de suas atividades, para comprovar que a área está sendo utilizada dentro das normas estabelecidas na lei de autorização, até o dia 31 de março do ano seguinte ao da assinatura do termo de doação precária;
§9º - O Município promoverá fiscalizações periódicas, para atestar se o uso da área continua sendo devidamente cumprido.
Art. 5º - O Poder Executivo deverá promover a revogação da referida doação, sem ônus para a municipalidade e sem direito à indenização das benfeitorias realizadas.
§1º - Na suspensão das atividades por tempo superior a 06 (seis) meses;
§2º - Na hipótese de extinção da Associação Casa de Assistência Social Estrela do Amanhã;
§3º - No descumprimento de qualquer requisito expresso na lei municipal que autoriza a doação precária.
Art. 6º - A donatária ficará responsável pelos procedimentos necessários ao desmembramento da área, bem como pelas despesas e emolumentos cartorários, pagamentos de taxas e laudêmios se necessário, inclusive quanto à lavratura da escritura e posterior registro no cartório de imóveis competente.
§1º - Em caso de revogação da doação elencados no art. 5º, a donatária é responsável por todas as despesas com a retomada da área pela municipalidade até o seu devido registro no cartório de imóveis.
Art. 7º - Para a presente doação fica dispensada a licitação em razão do reconhecido interesse público preponderante, conforme previsão constante do § 4º, in fine, do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 8º - O imóvel objeto da doação será gravado com a cláusula de inalienabilidade prevista no artigo 1.911 do Código Civil.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE – ESTADO DE GOIAS, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2018.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal