Prefeitura Municipal · 26 de janeiro de 2023
LEI Nº 2.186
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.186
LEI Nº 2.186 DE, 25 DE JANEIRO DE 2023.
“Institui no âmbito do município o programa municipal de apoio aos catadores de materiais recicláveis e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis no âmbito do Município de Trindade.
Art. 2º - Através do Programa, o Município proporcionará os seguintes benefícios aos participantes:
I – Assistência técnica para a constituição de cooperativas e/ou outras formas de associativismo destinadas à reciclagem, comercialização e eventual industrialização de materiais recicláveis, para a geração de emprego e renda;
II – Assistência alimentar e à saúde, durante a fase de consolidação das cooperativas e/ou outra forma de associativismo, nos termos do regulamento;
III – articulação junto ao empresariado local no sentido da consecução de doação de carrinho e demais equipamentos necessários ao funcionamento das cooperativas e/ou outras formas de associativismo, e sua respectiva padronização.
Art. 3º - A participação no programa será definida com base em levantamento socioeconômico a ser realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - Para fazer as despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, o responsável pela Secretaria Municipal de Assistência Social fica autorizado a solicitar, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial, caso necessário.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Assistência Social fica autorizada a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá formar uma comissão de acompanhamento de até 03 (três) pessoas vinculadas a seu quadro de pessoal, sendo elas servidores de carreira da Administração.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de janeiro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-