Prefeitura Municipal · 28 de março de 2019
LEI N.º 1.873
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.873
LEI N.º 1.873 DE, 27 DE MARÇO DE 2019.
“Cria a Campanha “APADRINHE UMA PESSOA IDOSA” e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada a Campanha “APADRINHE UMA PESSOA IDOSA”, observando a Lei Federal 10.741 de 01 de Outubro de 2.003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, com o objetivo de dar afeto, atenção, amor, carinho, presente, lazer, alimento e o que mais for necessário, a uma ou mais pessoas idosas, tendo em vista sua vulnerabilidade e o possível abandono afetivo;
Art. 2º - Fica instituído como o dia referência para uma atenção especial a todos os idosos, que vivam sozinhos ou em instituições públicas ou privadas, o “01 de outubro”, também considerado como sendo o Dia Internacional da Pessoa Idosa.
Art. 3º - Além do dia mencionado no caput do artigo anterior, poderá também ocorrer o apadrinhamento nos demais dias do ano, ficando a critério dos possíveis “padrinhos”;
Art. 4º - No dia Internacional da pessoa idosa toda pessoa, física ou jurídica, em plena capacidade civil, poderá “apadrinhar uma ou mais pessoas idosas”, levando até sua morada o que ela necessita ou proporcionando-a um pequeno passeio durante o dia, resgatando assim sua alegria e autoestima;
Art. 5º - Em caso de retirada da pessoa idosa para um passeio, a pessoa que a apadrinhar será sua responsável, podendo acolhê-lo em sua residência ou levá-lo em outros lugares desde que seja responsável pelo seu bem estar, observando todas as normas e legislações atinentes ao Estatuto do Idoso;
Art. 6º - Fica o Poder Público responsável a promover meios para a divulgação da Campanha “APADRINHE UMA PESSOA IDOSA”;
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal