Prefeitura Municipal · 10 de junho de 2021
LEI Nº 2.053
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.053
LEI Nº 2.053 DE, 24 DE MAIO DE 2021.
“Cria verba de natureza indenizatória e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada e instituída a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar, denominada “Verba de Gabinete” no âmbito da Câmara Municipal de Trindade, destinada a ressarcir as despesas exclusivamente vinculadas ao exercício da atividade parlamentar, observando o limite máximo mensal de até R$2.000,00 (dois mil reais) ao mês e não acumulável para o mês seguinte.
Art. 2º - A utilização da Verba de Gabinete de atividade parlamentar se dará mediante o reembolso de despesas vinculadas ao exercício da atividade parlamentar, caracterizadas como aquelas realizadas com serviços, produtos e materiais não disponibilizados diretamente pela Câmara Municipal aos Vereadores, desde que, cumulativa
I - Sejam vinculadas ao exercício do mandato;
II – Estejam de acordo com as previsões desta Lei e do Regulamento;
III – Tenham sido observados os limites respectivos nesta Lei e no Regulamento.
§ 1º - A natureza da despesa aceita para possível ressarcimento, dentre as quais, combustível, despesa com assessoria jurídica, divulgação parlamentar, suas restrições e limites, deverão ser comprovadas por nota fiscal emitida por pessoa jurídica regular.
§ 2º - O protocolo do ressarcimento, com apresentação da devida documentação a comprovar a regularidade (nota fiscal e certidões), deverá ser feita até o dia 10 do mês subsequente junto ao Controle Interno.
§ 3º - O ressarcimento deverá ser feito até o final do mês, mediante transferência a conta do parlamentar, somente se atestada a regularidade do pedido pela controladoria.
§ 4º - Fica autorizado a Presidência, caso necessário, a promover a regulação por decreto.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias e especificas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2021.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-