Prefeitura Municipal · 22 de novembro de 2018
LEI Nº 1.849
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.849
LEI Nº 1.849 DE, 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Município de Trindade a celebrar Convênios com entidades educacionais filantrópicas, visando a realização de repasses de recursos e cessão de pessoal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para o repasse de recursos e cessão de pessoal, com entidades educacionais filantrópicas situadas no Município de Trindade.
Art. 2º - A celebração do convênio será regida pelos critérios administrativos de conveniência e oportunidade.
§1º - Os convênios terão validade de uma ano, e poderão ser renovados anualmente.
§2º - O repasse ou mesmo a cessão de pessoal poderão ser suspensas, se, após avaliação da administração pública, ficar caracterizado qualquer desvio de finalidade cometido por parte das entidades educacionais conveniadas.
Art.3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Todas as regras que norteiam os convênios serão convencionadas por meio de instrumento próprio, ocasião em que deverá ser discriminado, entre outros, o plano de trabalho contendo: identificação das atividades desenvolvidas; metas a serem atingidas; plano de aplicação dos recursos financeiros; e as obrigações dos partícipes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 20 (vinte) dias do mês de novembro de 2018.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal