Prefeitura Municipal · 21 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 054
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 054
LEI COMPLEMENTAR Nº 054 DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 50, de 31 de março de 2021, que trata da Estrutura e a Organização Administrativa do Município de Trindade e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprova, com fundamento nos artigos 7º, incisos VII e VIII, 31, incisos II e III, 49, incisos II e VIII, da Lei Orgânica do Município e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera dispositivos da Lei Complementar nº 50, de 31 de março de 2021, que trata da estrutura e organização administrativa do Município de Trindade.
Art. 2º - Fica criada a Secretaria Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia.
Art. 3º - Fica extinta a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Região Leste.
Art. 4º - As Agências Municipais, que compõem os Órgãos da Administração Indireta, passam a denominar-se Secretarias Municipais, no âmbito dos Órgãos da Administração Direta.
Art. 5º - O artigo 14 da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 – A administração do Poder Executivo será estruturada com a finalidade de prestar apoio direto ao Prefeito no planejamento, organização, coordenação e controle de programas, projetos e atividades da administração municipal, garantindo relação positiva de custos, benefícios e agilidade operacional e será composta dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta:
I - Assistência Direta e Imediata do Prefeito:
a) Administração Direta
1 - Gabinete do Prefeito;
2 - Procuradoria Geral do Município;
3 - Controladoria Geral do Município.
II – Governança para o Desenvolvimento Institucional:
a) Administração Direta
1 - Secretaria Municipal da Casa Civil, Planejamento e Gestão;
2 - Secretaria Municipal da Fazenda;
3 - Secretaria Municipal de Governo;
4- Secretaria Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia;
5- Secretaria Municipal de Segurança Pública;
6 – Secretaria Municipal de Comunicação.
b) Administração Indireta
1 - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Trindade;
2 - Instituto Municipal de Proteção Defesa do Consumidor – PROCON.
III – Desenvolvimento Urbano e Gestão de Serviços Públicos:
a) Administração Direta
1 – Secretaria Municipal de Infraestrutura;
2 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária;
3 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
IV – Desenvolvimento Econômico Sustentável:
a) Administração Direta
1 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços;
2 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
3- Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
4 - Secretaria Municipal do Trabalho e Geração de Emprego;
5 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
V – Desenvolvimento Sociocultural e Inclusivo:
a) Administração Direta
1 - Secretaria Municipal de Assistência Social;
2 - Secretaria Municipal de Saúde;
3 - Secretaria Municipal de Educação;
4 - Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.
Parágrafo único – Os Órgãos e Entes da Administração Indireta estarão jurisdicionados aos seguintes Órgãos da Administração Direta, devendo guardar sintonia na gestão, supervisão das políticas públicas e promoção de ações conjuntas nas áreas sujeitas à jurisdição:
1 - Secretaria Municipal da Casa Civil, Planejamento e Gestão:
1.1 - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Trindade.
2 - Secretaria Municipal da Fazenda:
2.1 - Instituto Municipal de Proteção Defesa do Consumidor – PROCON.”
Art. 6º - O inciso VI do art. 22, o inciso XI do art. 26, o inciso V, do art. 27, o inciso X do art. 29, a Seção XII e o caput do art. 33, o inciso V do art. 35, o caput do art. 47, alínea “a” e §1º do art. 49, o caput e §1º do art. 53, os incisos I e II do art. 54, o caput do art. 55 e o art. 76 da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 – (...)
VI – a formulação de políticas públicas de segurança pública municipal, guarda patrimonial e defesa civil na área territorial do Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e da Secretaria do Meio Ambiente, em articulação com os Órgãos estaduais e federais competentes;
Art. 26 – (...)
XI - a gestão da rede do almoxarifado e patrimônio público municipal;
(...)
Art. 27 (...)
V - a promoção de estudos e a fixação de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços;
Art. 29 – (...)
X - a articulação de parceria com as organizações dos produtores rurais visando a manutenção das estradas vicinais, bem como a viabilização da construção de outros equipamentos necessários a produção rural em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
Seção XII
Da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços
Art. 33 - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços é o Órgão responsável pela formulação e execução da política municipal de desenvolvimento econômico, competindo–lhe, além de outras atribuições regulamentares:
Art. 35 – (...)
V - promover a inclusão e o desenvolvimento social por meio de cursos de qualificação, formação profissional e geração de renda a pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social, para garantir a sua sustentabilidade e o direito à cidadania;
Art. 47 - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE do Município de Trindade, de caráter consultivo e composição intersecretarial, vinculado às Secretarias Municipais de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária, de Indústria, Comércio e Serviços e do Meio Ambiente.
Art. 49 – (...)
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, que o coordenará;
§ 1º - A secretaria-executiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE será exercida pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 53 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelo Procurador Geral do Município, pelo Controlador Geral do Município, pelos demais Secretários Municipais e Presidentes de Autarquias, para cumprimento de suas atribuições e competências constitucionais, legais e regulamentares.
§ 1º - Os cargos de Procurador Geral, Controlador Geral, Secretários Municipais, Presidentes da Autarquia do Trindadeprev, possuem o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia de vencimento e iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas, respeitadas as atribuições inerentes às competências legais de cada Ente.
Art. 54 – (...)
I - estrutura básica de direção superior: unificada numa mesma autoridade as funções de comando, coordenação, controle, planejamento estratégico e articulação institucional, representada pelos cargos de Procurador Geral, Controlador Geral, Secretário Municipal, Presidente de Autarquia;
II - estrutura básica de direção superior gerencial: corresponde às funções de direção, planejamento tático, coordenação, supervisão, gerência e controle equivalente às posições dos dirigentes superiores dos Órgãos da Administração Direta, de unidades vinculadas diretamente ao Chefe do Poder Executivo, ao Secretário Municipal, Procurador Geral, Controlador Geral, Presidente de Autarquia, representada pelos cargos de Chefe de Gabinete, Superintendentes, Assessores Especiais, Coordenadores, Diretores, Secretários Executivos, Gerentes ou cargos equivalentes;
Art. 55 - Compete aos Secretários Municipais e aos Presidentes de Autarquia, auxiliarem o Prefeito Municipal no exercício da direção superior da Administração Pública, especialmente:
Art. 76 - Aos titulares dos cargos de Secretários Municipais e Presidente da Autarquia do Trindadeprev é assegurado o pagamento do décimo terceiro salário em valor não superior ao seu subsídio, bem como o direito ao gozo de férias e ao terço de férias, por simetria com o disposto no art. 46 da Lei Orgânica do Município.”
Art. 7º – A Seção X do Capítulo IV e o art. 31 da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Seção X
Da Secretaria Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação é o Órgão responsável pelo planejamento, controle e avaliação das atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico, cabendo–lhe, além de outras atribuições regulamentares:
I - Executar políticas de implantação e desenvolvimento de tecnologia, tendo como diretrizes de inovações que visam a otimização de recursos para o Governo Municipal de Trindade;
II - Fomentar a qualificação e aperfeiçoamento técnico e cientifico em colaboração de instituições de ensino, com finalidade de desenvolver os recursos Municipais;
III – Implantar, supervisionar e realimentar o Plano Diretor de Informática e o estabelecimento de seus programas e aplicativos;
IV - Planejar e desenvolver planos multidisciplinar nas secretarias da cidade de Trindade;
V - Orientar o Governo Municipal na aquisição de equipamentos e softwares;
VI - Planejar e coordenar as atividades reativas às tecnologias de informações, no que tange à sistemática, modelos, técnicas e ferramentas, bem como a definição e desenvolvimento da configuração física e lógica dos sistemas usados ou operados em rede pelos órgãos e entidades do Governo municipal;
VII - O desenvolvimento e a implantação de soluções tecnológicas de tratamento da informação na administração municipal que subsidiem a tomada de decisões e planejamento de políticas públicas;
VIII – Planejamento e desenvolvimento a implantação de sistemas informatizados;
IX – Instalação e manutenção de equipamentos de informática e de redes na Administração Municipal;
X - O gerenciamento do desenvolvimento e implantação de programas e projetos de modernização da gestão e desenvolvimento tecnológico dos órgãos e entidades da administração municipal, em conjunto com os órgãos e entidades que possuam gestão e/ou estrutura de tecnologia e informação descentralizada;
XI – A estruturação de banco de dados e informações sobre os serviços municipais, em conjunto com os órgãos e entidades que possuem gestão e/ou estrutura de tecnologia e informação descentralizada;
XII - A implementação dos projetos e estruturas do programa Cidades Inteligentes no Município em prol do desenvolvimento urbano sustentável;
XIII – Aprimorar os recursos de tecnologias sociais, caminhando para a implementação e ações de cidades inteligentes;
XIV - Desenvolver parcerias com instituições e cidades com finalidade de desenvolver a ciência, gestão, tecnologia e inovação;
XV – Implementar programas e ações que otimizem a capacidade tecnológica municipal de gerar bem estar aos cidadãos.”
Art. 8º – O artigo 32 da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021, passa a vigorar acrescido do inciso VI, a seguir:
“Art. 32 - (...)
VI - a coordenação e a execução da manutenção dos serviços de sinalização pública.”
Art. 9º – As Seções I, II, III, IV e V do Capítulo V passam a vigorar nas Seções XVIII, XIX, XX, XXI e XXII do Capítulo IV, as Seções VI, VII e VIII do Capítulo V como Seções I, II e III, da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021 e os artigos 39 e seus incisos, 40, caput e inciso XII, 41, caput e inciso V, 42, caput e 43, caput, com a seguinte redação:
“Seção XVIII
Da Secretaria Municipal de Segurança Pública
Art. 39 - A Secretaria Municipal de Segurança Pública é o Órgão responsável pela política de Segurança Pública e Patrimonial, integrando os órgãos da Administração Direta, com as seguintes atribuições:
I - a execução da política municipal de segurança pública, visando a proteção da vida, do patrimônio e da integridade das pessoas;
II - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança pública na zona urbana e rural, nos distritos e patrimônio do Município de Trindade;
III - criar, estruturar e implementar o Plano Municipal de Segurança Pública Municipal, com metas e resultados a serem alcançados, em conjunto com os demais órgãos públicos e a comunidade;
IV - a execução das ações de Segurança Pública na área territorial do Município, em articulação com os órgãos Estaduais e Federais;
V - executar as políticas públicas, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança pública municipal;
VI - propor prioridades nas ações preventivas e ostensivas realizadas pelos órgãos de segurança pública que atuam no Município de Trindade, juntamente com a Guarda Civil Municipal, mediante intercâmbio permanente de informações e gerenciamento;
VII - estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras, pública ou privadas, que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas de interesse da segurança pública;
VIII - valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais, para o estabelecimento de prioridades das ações de segurança pública municipal;
IX - estabelecer planos e programas de atuação da Guarda Civil Municipal;
X - implantar postos fixos e bases móveis da Guarda Civil Municipal em pontos estratégicos, de acordo com o interesse da segurança pública do Município;
XI - promover parcerias com instituições voltadas às áreas de serviço social, pesquisa e psicologia, visando o trabalho com a Guarda Civil Municipal, na busca de soluções de pequenos conflitos sociais que, por sua natureza, possam dar origem à violência e à criminalidade;
XII - receber, por intermédio do serviço disque-denúncia, denúncias de vandalismo praticado contra os equipamentos públicos municipais e ou práticas de ilícitos penais;
XIII - coordenar e orientar o sistema de vídeo monitoramento no âmbito do Município, na integração dos sistemas setoriais públicos existentes, na sua expansão, no uso compartilhado e na otimização de sua utilização, visando à segurança da cidade;
XIV - orientar e coordenar as atividades de defesa civil, inclusive nas ações de identificação de áreas de risco, na transferência de pessoas e famílias e no atendimento em situação de emergência, em conjunto com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
XV - definir o plano de ação da Guarda Civil Municipal, para a proteção de pessoas em situação de risco social, encaminhando e apoiando as ações sociais, em conformidade com os programas e ações integrados com demais órgãos;
XVI - realizar parceria com os demais órgãos da administração municipal, para execução de projetos direcionados à prevenção ao uso indevido de drogas, especialmente nas escolas, entidades comunitárias e áreas públicas;
XVII - implantar e gerenciar sistema de inteligência para cooperar e colaborar com os órgãos públicos responsáveis pela segurança do Município e pela repressão ao tráfico de drogas, através do encaminhamento de informações aos demais órgãos;
XVIII - gerir os convênios, termos de cooperação técnica e congêneres do Poder Executivo com os demais organismos da área de segurança pública;
XIX - planejar, coordenar e supervisionar as ações relativas às atividades disciplinares e de acompanhamento e avaliação das atividades da Guarda Civil Municipal;
XX - subsidiar a definição de padrões para contratação de vigilância privada no âmbito da Administração Municipal, a fim de orientar o melhor emprego da Guarda Civil Municipal e da vigilância privada;
XXI - interagir e articular as ações de segurança pública com os conselhos comunitários de segurança e com entidades da sociedade, podendo firmar parcerias;
XXII - planejar, coordenar, administrar, orientar, executar a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de trânsito;
XXIII - o exercício da função de órgão executivo do trânsito municipal, mediante a execução das atividades de emissão de documentos referentes às permissões e registros de empresas, proprietários, motoristas e veículos relativos ao transporte de passageiros, transportes diversos e sistema complementar e a efetivação dos atos necessários à delegação da exploração desses serviços;
XXIV - as atividades de formulação e execução da política municipal de trânsito, da promoção e participação em projetos e programas de educação e segurança do trânsito, observadas as legislações federais e estaduais pertinentes;
XXV - a execução de ações e procedimentos de fiscalização, engenharia, sinalização e a coleta de dados estatísticos de trânsito, competindo-lhe, ainda, a aplicação de penalidades e outras medidas administrativas visando à punição de infratores;
Parágrafo único - Os Agentes de Vigilância ficam subordinados a Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Seção XIX
Da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Art. 40 - A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura é o Órgão responsável pela execução da política de turismo e cultura no Município, competindo–lhe, além de outras atribuições regulamentares:
(...)
XII - a competência, supervisão e gestão das estruturas, como Museu da história de Trindade, Casa da Cultura, CEU das Artes, Casa do Artesão e Centro de Atendimento ao Turista (CAT);
Seção XX
Da Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Emprego
Art. 41 - A Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Emprego é o Órgão responsável pela execução da política de trabalho, geração de emprego e intermediação de mão-de-obra, competindo–lhe, além de outras atribuições regulamentares:
(...)
V – incentivo a geração de emprego nos bairros;
Seção XXI
Da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Art. 42 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento é o Órgão responsável pela execução da política de agricultura e abastecimento, competindo–lhe, além de outras atribuições regulamentares:
Seção XXII
Da Secretaria Municipal de Comunicação
Art. 43 - A Secretaria Municipal de Comunicação é o Órgão responsável pela execução política de comunicação, competindo-lhe, além de outras atribuições regulamentares:
Seção I
Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Trindade
Seção II
Do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor
Seção III
Do Regimento Interno e Competências Complementares”
Art. 10 – O art. 60 da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:
“Art. 60 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para cargo em comissão na administração do Poder Executivo, poderá optar por sua remuneração relativa ao cargo efetivo ou emprego, hipótese em que o perceberá cumulativamente com o equivalente a 90% (noventa por cento) do valor do subsídio fixado para o cargo comissionado que vier a exercer.
Parágrafo único. O servidor público efetivo no exercício de cargo em comissão, poderá exercer as funções do cargo de origem e as do cargo designado, desde que a remuneração seja na forma do caput.”
Art. 11 – O art. 66 da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021, passa a vigorar acrescido do parágrafo único a seguir:
“Art. 66 (...)
Parágrafo único – A gratificação prevista neste artigo poderá ser concedida para ações governamentais específicas, em atividades festivas ou eventos sazonais, como a Romaria do Divino Pai Eterno ou a entrega de talonários do IPTU, mediante critérios e valores fixados por ato do Chefe do Executivo, permitida a acumulação com outras gratificações ou vantagens.”
Art. 12 – O art. 84 da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021, passa a vigorar sem o parágrafo único, acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 84 - Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança previstos nesta Lei Complementar, decorrentes de alteração dos Anexos da Lei Complementar n.º 50, de 31 de março de 2021, têm, por força deste artigo, os Decretos de nomeação convalidados, mantendo-se os servidores neles ocupantes, sem a necessidade de expedição de um novo ato, da posse e da rescisão admissional, com assentos mediante apostilamento, não caracterizando descontinuidade para todos os fins de direito, salvo em decorrência de exoneração expressa em ato posterior.
§ 1º - Para os servidores comissionados que forem exonerados e nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo, para os cargos de que trata esta Lei, fica mantida a continuidade do vínculo, independente dos cargos que ocupavam anteriormente.
§ 2º - Em decorrência da continuidade da relação jurídica entre o servidor e a administração pública, não será devido qualquer pagamento relativo a acerto rescisório quando da exoneração e nomeação em cargo distinto no âmbito da gestão municipal.”
Art. 13 – O Anexo I da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021, passa a vigorar com as Secretarias Municipais, Órgãos e Autarquias criados na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 14 - O Anexo II da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021, passa a vigorar com as unidades administrativas básicas e complementares, criados na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 15 - O Anexo III da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021, passa a vigorar com os símbolos, quantitativos, valores dos subsídios e vencimentos dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança criados na forma do Anexo III desta Lei.
Parágrafo único - Em decorrência dos reajustes da inflação e do aumento do salário mínimo para 2022, os cargos de Assessor Administrativo AA-1 e AA-2 foram unificados em Assessor Administrativo AA-2, ficando os servidores nomeados para o cargo de Assessor Administrativo AA-1 convertidos para Assessor Administrativo AA-2.
Art. 16 - O Anexo IV da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021, passa a vigorar com as atribuições dos cargos de confiança e funções gratificadas de desempenho criados na forma do Anexo IV desta Lei.
Art. 17 – Os cargos de Assessor Administrativo II – AA-2, Assessor Administrativo V – AA-5 e Assessor Técnico Administrativo V – ATA-5, não estão sujeitos à revisão geral anual no ano de 2022, uma vez que o novo valor aplicado ao Assessor Administrativo II – AA-2 já contempla o percentual da data-base e os cargos de Assessor Administrativo V – AA-5 e Assessor Técnico Administrativo V – ATA-5 são criados por esta lei.
Art. 18 - O parágrafo único do art. 13 da Lei Complementar nº 030, de 06 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 – (...)
Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto no caput, o PROCON contará com estrutura de cargos e funções de confiança constantes da Estrutura Organizacional e Administrativa do Município.”
Art. 19 – Ficam revogados os itens 3 e 4 do parágrafo único do art. 14 da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021, os incisos XII, XIII e XIV do art. 26 e os incisos X a XIV do art. 28 da Lei Complementar nº 50, de 31/03/2021.
Art. 20 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2021.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
-Prefeito Municipal-