Prefeitura Municipal · 18 de novembro de 2022
LEI 2.170
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 2.170
LEI 2.170 DE, 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a divulgação periódica do cardápio da merenda escolar oferecida aos alunos da rede municipal de ensino, no âmbito do município de Trindade – GO, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica obrigatória a divulgação periódica do cardápio diário da merenda escolar oferecida aos alunos em todas as unidades da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º – A divulgação de que trata o artigo anterior deverá ser realizada com uma semana de antecedência de seu fornecimento, contendo cardápio diário, com detalhamento de peso, valores calóricos e nutricionais, de acordo com a faixa etária e necessidades específicas e o nome do nutricionista responsável pela sua elaboração, conforme determinado pelo artigo 11 e 12 da Lei Federal no 11.947/2009, conforme descrito:
“Art. 11. A responsabilidade técnica pela alimentação escolar nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios e nas escolas federais caberá ao nutricionista responsável, que deverá respeitar as diretrizes previstas nesta Lei e na legislação pertinente, no que couber, dentro das suas atribuições específicas.
Art. 12. Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e adequada”.
Parágrafo único - Quando ocorrerem mudanças do cardápio, a Secretaria Municipal de Educação deverá comunicar, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a cada uma das unidades escolares prejudicadas, o novo cardápio oferecido, com o devido detalhamento do peso, valores calóricos e nutricionais.
Art. 3° – O cardápio da merenda escolar deverá ser divulgado da seguinte forma:
I - Em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino ou qualquer outro local ou órgão público que forneçam alimentos aos seus alunos e/ou assistidos, por meio de exposição no mural, para o fácil acesso de toda comunidade escolar;
II - No site da Prefeitura Municipal de Trindade;
III – listas de e-mails ou WhatsApp que as unidades escolares possuam, ou aplicativo;
IV – Fotocópias do cardápio encaminhadas aos responsáveis.
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-