Prefeitura Municipal · 30 de outubro de 2023
LEI Nº 2.282
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.282
LEI Nº 2.282 DE, 26 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a desafetação de Áreas Públicas Municipais”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam desafetadas de suas destinações primitivas tornando-se, portanto, bens dominicais as áreas públicas municipal a seguir descritas:
I – Área Destinada a Estacionamento, situada na Rua 1.030 B, no loteamento denominado Setor Laguna Parque, Trindade/GO, com área de 2.742,50 m², registrada sob a matrícula nº 84.546, no Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO;
II – Área Destinada a Municipalidade, denominada ADM 23, situada entre a Avenida Veiga Valle, Rua 1.034, Rua 1.032 A, Rua 1.030 A e Rua 1.030 B, no loteamento denominado Setor Laguna Parque I, Trindade/GO, com área de 9.513,88 m², registrada sob a matrícula nº 61.646, no Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE – GO, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-