Prefeitura Municipal · 5 de junho de 2024
LEI Nº 2.332
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.332
LEI Nº 2.332 DE, 03 DE JUNHO DE 2024.
“Institui a ‘Comenda Constantino Xavier’ no Município de Trindade e dá outras providências.’’
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Trindade, Estado de Goiás, a honraria denominada “Comenda Constantino Xavier”.
Art. 2º - A honraria será conferida uma única vez a pessoas físicas que tenham prestado relevantes serviços ao Município de Trindade ou nele tenham se destacado pelos seus feitos em prol do crescimento artístico-cultural, socioeconômico, ambiental e intelectual ou pela atuação exemplar na vida pública.
Parágrafo único – A honraria será atribuída a pessoas físicas de nacionalidade brasileira ou de qualquer uma das nacionalidades cujo Brasil possua relações diplomáticas.
Art. 3º - A Comenda Constantino Xavier será concedida em Sessão Solene, a ser realizada de acordo com as necessidades e agenda do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - A Comenda Constantino Xavier será representada por uma medalha em formato circular e será cunhada em bronze e esmaltada nas cores simbólicas da Bandeira do Município de Trindade.
Art. 5º - Juntamente com a Comenda será entregue um Certificado que conterá o nome do Município de Trindade e respectivo brasão, o nome da pessoa homenageada e os dizeres conferindo a COMENDA CONSTANTINO XAVIER, a data e a assinatura do Prefeito Municipal.
Art. 6º - A Prefeitura Municipal de Trindade manterá registro dos títulos e dos nomes de todos os agraciados com a Comenda Constantino Xavier e, também, expedirá os respectivos diplomas.
Art. 7º - As despesas para execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentaria Anual – LOA.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2024.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
-Prefeito Municipal-