Prefeitura Municipal · 1 de abril de 2022
LEI Nº 2.119
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.119
LEI Nº 2.119 DE, 01 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.880/2019 que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -A Lei nº 1.880 de 05 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
I – O §3º do Art. 16 passa a ter a seguinte redação:
“§ 3° - É permitida a recondução por novo processo de escolha, conforme previsão do artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
(...)
§ 4º (Revogado)”
II – O Art. 27 e seu § 1° passa a ter a seguinte redação:
“Art. 27 – Fica autorizada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social via internet, conforme previsão da Lei Eleitoral nº. 9.504 /1997, vedado o uso de carro de som e afixação de cartazes em locais públicos.
§1º – A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos, citrus, adesivos e congêneres em veículos, indicando o nome do candidato bem como suas características e propostas, de acordo com o Art.37 da Lei Eleitoral.”
III - O § 2° do Art.36 passa a ter a seguinte redação:
“§2° - O conselheiro tutelar para disputar qualquer cargo eletivo deverá se desincompatibilizar do cargo 03 (três) meses antes do pleito, com remuneração, conforme legislação eleitoral.”
IV – O Art. 41 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 41 – O Conselheiro Tutelar e o Presidente do Conselho possuem cargos honoríficos no âmbito da assistência social do Município de Trindade, de natureza eletiva, para o exercício de mandato e seus subsídios são fixados, por força desta Lei, em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)”
V– O Art. 47 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 47 – São previstas as seguintes penalidades disciplinares administrativas:
I – Advertência;
II – Multa, de R$ 100,00 (cem) a R$ 1.000,00 (mil) reais, observado o artigo 48 desta lei, em caso de reincidência, dobrado o valor;
a) Será aplicada a pena de multa em conformidade com os artigos desta lei, lei eleitoral vigente e a tabela do Anexo I.
III –Suspensão do exercício da função;
IV –Destituição do mandato.”
VI – Acresce ao Art. 52, o § 3º, com a seguinte redação:
“§ 3° - Os Atos Administrativos Disciplinares relativos aos Conselheiros Tutelares serão acompanhados pela Procuradoria Geral do Município.”
Art. 2° - O Anexo I, passa a ser parte integrante da Lei Municipal nº 1.880/2019.
Art. 3° - Os demais artigos da Lei nº 1.880 de 05 de abril de 2019, permanecem inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, ao 01 (primeiro) dia do mês de abril de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
ANEXO I
“Estipula valores em reais e específica os casos de aplicação da penalidade de multa prevista na Lei nº 1.880/2019.”
Título - I
DAS PENALIDADES DE MULTA
I - É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e outros meios semelhantes, bem como por alto-falante ou assemelhados fixos ou em veículos. ART.27 §2° LEI Nº 1880. Multa de: R$ 300,00 reais.
II - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. ART.28 LEI 1.880. Multa de: R$ 500,00 reais.
III - É proibido ao (a) candidato (a), conselheiro (a) tutelar em exercício de mandato, promover campanha durante o desempenho de sua função. Multa de: R$ 200,00.
IV - É vedado aos candidatos, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana. Lei nº 6.091. Multa de R$ 100,00 por pessoa transportada.
V - Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. ART.37 § 1º do Código Eleitoral – “A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo”. Multa de: R$ 100,00 a R$ 300,00 reais.
VI - Art. 37 § 2º - Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017):
a) bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017). Multa de R$ 200,00 reais;
b) adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado). Multa de R$ 200,00 reais.
VII - Art.37 § 7o Lei Eleitoral: É proibida a realização deshowmícioe de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. Multa de: R$ 300,00 Reais.
VIII - Art. 37 § 4º Lei Eleitoral: Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009). Multa de R$ 800,00 reais.
IX - Art. 41-A: Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de Multa de R$ 1.000,00 reais e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 (Incluído pela Lei nº 9.840, de 1999).
X - É vedado a campanha extemporânea, antes da data estipulada no edital e resolução do processo de escolha. Multa de: R$ 700,00 reais.
Parágrafo único - Este título insere rol exemplificativo de infrações e penalidades cometidas por candidatos ao processo de escolha de conselheiros tutelares, passiveis de aplicação de multa, conforme previsão desta lei e da legislação eleitoral.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, ao 01 (primeiro) dia do mês de abril de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-