Prefeitura Municipal · 15 de outubro de 2026
LEI N° 2.530
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.530
LEI N° 2.530, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a vedação da contratação, pelo Poder Público Municipal, de artistas, grupos, eventos ou apresentações que promovam, incentivem ou façam apologia ao crime organizado, ao uso de drogas ilícitas, à exploração sexual, à violência ou a práticas incompatíveis com a proteção da criança e do adolescente, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a contratação, pelo Poder Público Municipal, direta ou indiretamente, de artistas, grupos musicais, produtores, eventos ou quaisquer apresentações custeadas com recursos públicos municipais que promovam, incentivem ou façam apologia ao crime organizado, ao tráfico de drogas, ao uso de drogas ilícitas, à exploração sexual, à prostituição, à violência ou a práticas criminosas previstas na legislação brasileira.
Art. 2º A vedação prevista nesta Lei aplica-se a eventos promovidos, patrocinados, apoiados ou financiados total ou parcialmente pelo Município de Trindade.
Art. 3º Os contratos firmados pelo Poder Público Municipal deverão conter cláusula expressa estabelecendo a obrigação de observância desta Lei.
Art. 4º O descumprimento desta Lei poderá ensejar a rescisão contratual, aplicação das penalidades cabíveis e impedimento de nova contratação, na forma da legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei tem por finalidade proteger crianças e adolescentes, promover a boa utilização dos recursos públicos e incentivar manifestações culturais compatíveis com os princípios da dignidade da pessoa humana e do interesse público.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de outubro de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR