Prefeitura Municipal · 18 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 77
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 77
LEI COMPLEMENTAR N° 77, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar Municipal nº 030, de 06 de novembro de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso III do art. 2º da Lei Complementar nº 030, de 06 de novembro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 067/2024, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido dos §§ 1º ao 8º:
“Art. 2º (...)
(...)
III – Conselho Recursal de Proteção e Defesa do Consumidor – Órgão Colegiado.
§ 1º O Conselho Recursal de Proteção e Defesa do Consumidor – Órgão Colegiado - deliberativo tem por finalidade julgar, em segunda e última instância, os processos administrativos sancionatórios instaurados no Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Trindade, competindo-lhe:
a) rever, anular ou reformar decisões de Primeira Instância, em que houver aplicação de penalidades por infração à legislação consumerista;
b) exonerar o fornecedor da penalidade ou julgar insubsistente os autos de infração lavrados, quando tais medidas se mostrarem contrária ao Parecer Jurídico proferido nos autos;
c) analisar e decidir sobre os pressupostos processuais dos recursos.
§ 2º A decisão de primeira instância deverá ser motivada e submetida de Ofício ao Órgão Colegiado, e somente surtirá efeitos após o julgamento de segunda instância.
§ 3º O recurso será recebido com efeito suspensivo, nos termos do Decreto Municipal e do artigo 49 do Decreto Federal nº 2.181/1997.
§ 4º A composição, a organização e o funcionamento serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 5º Fica autorizada a instituição do pagamento “Jeton de Presença” aos integrantes do Conselho Recursal de Proteção e Defesa do Consumidor – Órgão Colegiado, pela participação nos julgamentos, em Segunda Instância, de processos administrativos sancionatórios que tramitam perante o Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Trindade, no exercício de suas atribuições, nos termos da legislação.
a) O "Jeton de Presença" tem por objetivo a indenização por comparecimento dos membros do Conselho Recursal de Proteção e Defesa do Consumidor – Órgão Colegiado - nas sessões de julgamento dos recursos voluntários de processos administrativos sancionatórios, nos termos da legislação consumerista em vigor.
b) A função do Conselho Recursal de Proteção e Defesa do Consumidor – Órgão Colegiado – exercida por titulares e suplentes, é considerada de relevante interesse público, zelando pela ampla defesa e o contraditório das partes.
c) O Presidente, o Secretário, o Procurador Jurídico e os membros titulares do Conselho Recursal e/ou suplentes quando convocados, pela ausência de seus respectivos titulares de cada representação, de forma proporcional, farão jus ao "Jeton de Presença" em reuniões, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) ao mês, a partir da data de publicação desta Lei Complementar.
d) Os valores correspondentes ao "Jeton de Presença" não se incorporarão, para quaisquer efeitos, aos vencimentos dos servidores municipais participantes do Conselho Recursal, ficando excluídos da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária, nem sendo utilizados como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.
e) Os membros do Conselho Recursal somente receberão o "Jeton de Presença" com a comprovação de efetiva participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias, se houver, conforme descrito no respectivo regimento, através de envio da cópia das Atas de Julgamentos aos departamentos responsáveis pelos pagamentos, dentro do mês de competência.
f) O Pagamento do "Jeton de Presença" será efetuado mensalmente até o quinto dia útil de cada mês, preferencialmente na mesma data em que ocorrer o pagamento da folha dos servidores municipais.
g) Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda verificar as designações e o pagamento das indenizações.
§ 6º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Trindade e suplementares, se necessário.
§ 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial, visando atender as necessidades de despesas do Conselho Recursal de Proteção e Defesa do Consumidor – Órgão Colegiado.
§ 8º Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, caso necessário, nos créditos orçamentários abertos na forma do caput, nos moldes da Lei Orçamentária Anual aprovada pelo Legislativo.”
Art. 2º Os incisos I a VI do art. 18 da Lei Complementar nº 030, de 06 de novembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando revogados os incisos VII a XII e os §§ 8º e 9º:
“Art. 18 (...):
I – o Presidente do PROCON Trindade, membro nato;
II – um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – um representante da Vigilância Sanitária;
IV – um representante do Poder Executivo Municipal;
V – um representante dos fornecedores – Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL - Trindade;
VI – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/GO, Subseção Trindade.”
Art. 3º Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 16 de dezembro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR