Prefeitura Municipal · 17 de junho de 2019
LEI Nº. 1.891
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.891
LEI Nº. 1.891 DE, 12 DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe sobre a reserva de vagas em Escola Municipal de Educação Infantil - CMEI para criança filha de mulher vítima de violência doméstica de natureza física e/ou sexual e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica assegurada a prioridade de vagas em Escolas Municipais de Educação Infantil (CMEI) para crianças em idade compatível, filha (o) de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.
Parágrafo Único: A secretária Municipal de Educação, fica responsável pelo cumprimento do disposto na presente lei, devendo encaminhar a mesma ao CMEI para realização da matricula (s).
Art. 2º - Para assegurar a prioridade na matrícula da criança será deverá ser apresentado a cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher e ainda o encaminhamento do Centro de Referência Especializado da Mulher.
Art. 3º - Será garantida a transferência de uma Escola Municipal de Educação Infantil para outra na esfera da rede municipal, em caso de haver a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vistas à garantia de segurança da mulher e das crianças.
Art. 4º - Fica ainda assegurado a mulher vítima da violência descrita no Art. 1º, prioridade no atendimento junto a Secretária de Assistência Social, devendo o mesmo ser prestado por profissionais habilitados e preparados.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal